O que é alvará de funcionamento: guia completo

O alvará de funcionamento é muito mais do que uma documentação obrigatória para boa parte das empresas.

Ele também funciona como um direcionamento para boas práticas de negócio, porque ajuda o empreendedor a transformar seu estabelecimento em um lugar mais seguro e adequado para os clientes e para a comunidade.

Não é à toa que abrir uma empresa sem a devida autorização pode ser bastante arriscado. Multas, interdição e até retenção de mercadorias fazem parte dos prejuízos de exercer uma atividade econômica sem alvará.

Mas, não se assuste: fazer a solicitação do alvará de funcionamento não é tão complicado quanto parece. O procedimento tem algumas particularidades que dependem da região, mas de modo geral segue um padrão simples nos órgãos de licenciamento da sua cidade.

E para ajudar você a entender como obter o documento, preparamos este guia com as principais orientações.

O que é alvará de funcionamento da prefeitura

Inclusive, é interessante apontar que o alvará não é uma mera burocracia de autorização. Mas, trata-se de uma avaliação sobre a viabilidade da empresa exercer suas atividades em uma determinada localização.

Por exemplo: para abrir um estabelecimento de música ao vivo, os órgãos de licenciamento vão avaliar a construção e o endereço.

• Na avaliação da construção, os fiscais verificam se a estrutura é adequada para a circulação de pessoas e se o ambiente é compatível com apresentações musicais.

• Na avaliação do endereço, o objetivo é compreender se a casa de shows não estará localizada numa área completamente residencial ou próxima de hospitais. 

Claro, as regras de concessão do alvará dependem das normas de cada cidade. 

Mas em linhas gerais, a ideia é conferir se a natureza da empresa é compatível com a estrutura física e com a localização em que ela seria instalada. Se tudo estiver em ordem, o alvará é concedido.

Por isso, a dica para quem vai começar um negócio do zero é nunca se instalar em um espaço para abrir a empresa antes de fazer a Consulta de Viabilidade.

Esse serviço é oferecido pela prefeitura ou pela Junta Comercial de cada região e determina se o espaço é adequado para receber o alvará. 

Com a Consulta de Viabilidade positiva, o empreendedor pode seguir para os próximos passos de obtenção do alvará de funcionamento e abertura da sua empresa. 

Como funciona o alvará de funcionamento

Como você sabe, o alvará de funcionamento é a autorização para uma empresa praticar suas atividades, que pode ser um MEI com espaço físico, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, entre outras.

Geralmente, o empreendedor só precisa solicitar o documento para a prefeitura, que avalia a viabilidade e emite a autorização se estiver tudo ok. 

Abaixo, explicamos mais detalhadamente alguns aspectos importantes do funcionamento do alvará. Acompanhe! 

1. Emissão do alvará de funcionamento para uma empresa 

O alvará de funcionamento é um documento municipal. Portanto, de modo geral, é concedido pela própria prefeitura da cidade ou por órgãos responsáveis pelo licenciamento de empresas no município. 

É bastante comum que essa etapa seja conjunta entre a prefeitura e a Junta Comercial do estado.

Assim, o primeiro passo é entrar em contato com a própria sede da prefeitura para saber onde iniciar o pedido - se é ali mesmo, ou em outro órgão.

2. Consulta de Viabilidade e pedido de alvará

O ponto de partida para fazer o pedido de alvará é solicitar uma Consulta de Viabilidade para a prefeitura ou para o órgão indicado por ela. 

Essa consulta pode receber nomes diferentes dependendo da região, mas basicamente trata-se de informar o endereço do negócio e o tipo de atividade que vai ser exercida. 

Então, os órgãos competentes fazem a análise prévia para determinar se é possível liberar o alvará para o estabelecimento naquela instalação e ponto da cidade. Por exemplo: um restaurante funcionando em uma casa térrea, em determinada rua do Centro do município.

• Se a consulta tiver resultado positivo, o empreendedor pode solicitar o alvará. Lembrando que, geralmente, é necessário anexar o resultado da consulta no protocolo de solicitação do alvará de funcionamento.

• Caso a consulta não tenha resultado positivo, os procedimentos podem variar. Talvez, o documento indicativo aponta para alguns ajustes necessários na estrutura. Em algumas regiões, pode orientar para vistorias adicionais, como a dos bombeiros, antes de resultar positivamente.

• Ainda, é possível que seja totalmente inviável e o empreendedor precise escolher outro endereço e espaço para dar continuidade. 

Por isso é muito importante fazer a Consulta de Viabilidade antes de instalar-se em um endereço. Veremos mais sobre isso, abaixo. 

3. Momento da solicitação do alvará

O alvará deve ser solicitado depois que a Consulta de Viabilidade for positiva para o endereço de instalação da empresa. 

A consulta, por sua vez, é uma etapa que deve ocorrer durante ou depois de fazer um plano de negócios e antes de alugar o imóvel e instalar-se no endereço previsto no planejamento.

Qual a importância do alvará de funcionamento

Como você sabe, obter o alvará é importante para evitar multas, interdição e apreensão de mercadorias da sua empresa por funcionamento irregular.

Mas, por que ele existe? Seria somente uma burocracia?

E a resposta é que não, não é só uma burocracia. Inclusive, sua importância está diretamente ligada ao bem comum!

Ocorre que o alvará é uma forma de regularizar as atividades econômicas dentro da cidade e garantir segurança e bem-estar a todos que fazem parte de uma comunidade.  

Isso porque o alvará só é emitido para uma empresa depois que os órgãos responsáveis averiguaram aspectos de segurança da edificação e da compatibilidade da atividade empresarial com a região.

• Imagine, por exemplo, que um silo de armazenamento de soja fosse aberto no centro da cidade. O fluxo dos caminhões de carga entrando e saindo das instalações da empresa tornaria o trânsito ainda mais caótico do que costuma ser nesses pontos.

• Agora, imagine que um restaurante foi aberto em uma casa em péssimo estado de conservação, com infestação de insetos nas paredes, pouca ventilação na cozinha e cercada por materiais inflamáveis. Além de insalubre para a produção de alimentos, os riscos de incêndio nesta situação tornariam o comércio bastante perigoso.

O alvará, portanto, é uma autorização que garante segurança para a comunidade e contribui com o empreendedor na orientação para as melhores práticas de gestão do negócio.

Quem precisa de alvará de funcionamento

Empresas que têm circulação de pessoas ou que lidam com carga e descarga de produtos precisam de alvará de funcionamento. 

Empresas com atividades de baixo risco dispensam a documentação.

Que tal alguns exemplos?

Imagine um restaurante que não esteja enquadrado no MEI ou que não fabrique somente pratos prontos artesanais.

• Esse restaurante tem funcionários e clientes circulando.

• Além disso, recebe insumos de seus fornecedores todos os dias.

• Outro ponto importante é que a atividade alimentar que não é considerada artesanal e que é feita para um volume de pessoas circulando, não é considerada de baixo risco.

• Assim, um restaurante nessas condições precisa de alvará.

Mas ao mesmo tempo, há estabelecimentos que dispensam o licenciamento porque são considerados de baixo risco.

• Um MEI que produz pratos feitos em caráter artesanal, por exemplo, não precisa do alvará.

Isso faz parte da Lei de Liberdade Econômica, que visa facilitar o acesso ao empreendedorismo para negócios cujas atividades não são de alto risco. A lista de empresas que não precisam de alvará tem quase 300 categorias de negócios que dispensam a documentação.

MEI precisa de alvará de funcionamento?

MEI não precisa de alvará de funcionamento desde 2020, quando todas as atividades da categoria foram listadas como de baixo risco – e, portanto, sem necessidade da licença.

Quem emite o alvará de funcionamento

Quem emite o alvará de funcionamento é a prefeitura ou um órgão de licenciamento das empresas que atuam junto ao poder municipal.

Por isso, o primeiro passo para solicitar o alvará é verificar na prefeitura da cidade como começar.

Como solicitar o alvará de funcionamento

O alvará de funcionamento é uma documentação municipal e para solicitá-lo o ponto de partida é entrar verificar com a prefeitura.

A partir desse primeiro contato, você saberá se pode começar o procedimento diretamente com a própria prefeitura ou se ele acontece junto a um outro órgão responsável pelo licenciamento das empresas na sua cidade.

Mas apesar de algumas particularidades regionais quanto aos caminhos de entrada da documentação, essencialmente as regras são parecidas em todo o país.

Para deixar um pouco mais claro, preparamos o passo a passo a seguir. Confira.

Passo a passo da emissão de um alvará de funcionamento

Confira agora o passo a passo da emissão de um alvará de funcionamento via internet e presencialmente.

Emissão de alvará via internet

1. Entre no site da prefeitura da sua cidade.

2. Procure pelo serviço de alvará.

3. Confira a orientação descrita. Geralmente, há um link para realizar a Consulta de Viabilidade, que é o primeiro passo do pedido de alvará.

4. Preencha os campos que aparecem na tela e anexe os documentos solicitados.

5. Submeta o pedido da Consulta de Viabilidade. Essa etapa avalia se o endereço informado é compatível com a atividade da empresa e o resultado pode demorar alguns dias.

6. Anote o protocolo para consultar o resultado.

7. Depois do prazo indicado, consulte o resultado. Se for positivo para a viabilidade, basta seguir com o pedido de alvará.

8. Para o pedido de alvará, anexe os documentos solicitados no site da prefeitura ou do órgão indicado. Inclusive, o resultado da Consulta de Viabilidade.

9. Aguarde o prazo indicado para entrar novamente no site e baixar o documento do alvará.

Vale lembrar que os passos podem variar um pouco, de acordo com o município.

Emissão de alvará presencial

1. Entre em contato com a prefeitura por telefone ou pela internet para saber onde ir – se é na própria prefeitura ou em algum outro órgão.

2. Neste contato, pergunte sobre a documentação necessária para levar no dia da solicitação.

3. Vá até o endereço indicado com os documentos. Possivelmente, o primeiro passo será a Consulta de Viabilidade.

4. Dentro do prazo informado pelos funcionários, volte para apanhar o resultado da consulta. Neste dia, é interessante já levar toda a documentação necessária para a segunda etapa, que é solicitar o alvará de fato. Afinal, se você já tiver a aprovação da consulta, pode aproveitar o deslocamento.

5. Com aprovação da consulta, de sequência no pedido de alvará. Esse pedido pode ser feito diretamente na prefeitura ou no órgão indicado por ela.

6. Mais uma vez, lembramos que cada cidade tem sua sequência e particularidades para o pedido de alvará. De modo geral, tudo começa com a Consulta da Viabilidade e depois segue para o pedido.

E para fazer os procedimentos presencialmente, a dica é sempre ligar na prefeitura antes de se deslocar, para entender o que levar e assim não perder a viagem! 

Quais são os requisitos para obter o alvará de funcionamento

Para obter o alvará de funcionamento, é necessário ter a documentação das pessoas físicas envolvidas, do imóvel e do endereço onde a empresa será instalada. Ainda, dependendo da natureza da atividade, é necessário obter algumas licenças adicionais.

São elas: 

• Vistoria do Corpo de Bombeiros.

• Licença Ambiental, emitida pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

• Licença Sanitária, emitida pela Anvisa ou vigilância sanitária regional.

• Licença para Produtos de Origem Animal, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

• Licença para Produtos Químicos Controlados, emitida pela Polícia Federal.

Veja abaixo quais empresas precisam dessas licenças adicionais para obter o alvará de funcionamento. 

Vistoria do Corpo de Bombeiros

Basicamente, boa parte das empresas que precisam de alvará precisam também de uma vistoria do Corpo de Bombeiros do estado, que vai emitir a licença ou solicitar ajustes para então dar o ok.

Em outras palavras, geralmente todo negócio que tem circulação de pessoas precisa da vistoria para garantir a segurança dos funcionários, dos consumidores e até de quem está por perto.

É o caso, por exemplo, dos:

• Restaurantes

• Bares

• Clubes

• Boates

• Estádios

• Ginásios

• Lojas

• Igrejas

• Hotéis

• Pousadas

• Edifícios com mais de uma residência

• Escritórios

• Repartições

• Postos de Combustível

Para obter as licenças dos bombeiros, basta entrar em contato com o órgão e agendar a vistoria.

Licença Ambiental

De certa forma, a Licença Ambiental ajuda a empresa a cumprir as exigências que reduzem o impacto causado por suas atividades. 

A vistoria pode ser solicitada para um órgão regional ou para o Ibama. E o documento é obrigatório para:

• Oficinas mecânicas

• Empreendimentos turísticos e de lazer

• Transportes

• Terminais

• Depósitos

• Serviços de energia

• Mineração

• Agropecuária

• Obras civis

• Biotecnologia

• Uso de recursos naturais 

Licença Sanitária

Já a Licença Sanitária é obrigatória para a liberação de alvará das empresas com atividades que impactam diretamente a saúde das pessoas. 

A Anvisa ou a vigilância sanitária da região fazem a vistoria e concedem o documento se tudo estiver em ordem.

Precisam dessa licença as empresas que vendem:

• Alimentos

• Cosméticos

• Produtos de higiene

• Produtos de perfumaria

• Produtos de limpeza

• Medicamentos

• Insumos farmacêuticos

• Produtos para saúde

Licença para Produtos de Origem Animal

Esse tipo de licença é obrigatório para empresas que produzem produtos de origem animal para o consumo humano. A solicitação é feita ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Licença para Produtos Químicos Controlados

Por fim, essa licença é necessária para empresas que vão utilizar produtos químicos controlados pela Polícia Federal – como ácido clorídrico, por exemplo. A lista de itens sob controle da PF contém 142 produtos. A vistoria e licença é emitida pela instituição.

Quais documentos são necessários para obter o alvará de funcionamento?

Para obter o alvará de funcionamento, são necessários documentos do empreendedor e também do imóvel onde ele pretende abrir a empresa.

Veja a lista:

• CPF e RG da pessoa responsável pela empresa.

• Escritura do Imóvel ou Contrato de Locação.

• Cópia do IPTU pago.

• Planta do imóvel.

• SQL do imóvel (setor, quadra e lote).

Quanto custa um alvará de funcionamento

O curso do alvará de funcionamento fica entre R$84 e R$3.200 - como você pode perceber, é difícil estimar um valor exato.

Isso porque as despesas de alvará variam de acordo com a região do país, com tipo de atividade da empresa e até conforme os caminhos escolhidos para providenciar a documentação – se o empreendedor vai fazer tudo sozinho ou contratar um profissional para realizar essas etapas.

Basicamente, toda prefeitura cobra uma taxa de emissão de alvará. Vale a pena verificar esse custo diretamente com os órgãos responsáveis da região e se programar – principalmente para quem quer começar um negócio com pouco dinheiro.

Os tipos de variações do alvará de funcionamento

O alvará de funcionamento tem variações que dependem do tipo do imóvel, da atividade da empresa e do estágio de liberações e licenças adicionais.

Separamos cada um deles, confira. 

ALF - Auto de Licença de Funcionamento

Esse tipo de alvará serve para empresas de comércio, indústria ou prestação de serviço e que estão em imóveis não-residenciais. 

ALF-C - Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

Aqui, o alvará serve para empresas que estão em situação irregular, mas que buscam pela regularização. Como o nome sugere, o alvará está condicionado à regularidade dentro de um prazo estabelecido, que é de no máximo 2 anos e pode ser renovado por mais 2 anos. 

ALF - Alvará de Funcionamento de Local de Reunião

Este tipo de alvará é destinado aos estabelecimentos que reúnem público igual ou superior a 250 pessoas. Aqui, entram cinemas, bares e restaurantes com essa capacidade de lotação. 

Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários

Por fim, este tipo de alvará é concedido aos eventos temporários realizados em imóveis públicos ou privados para mais de 250 pessoas. Shows, feiras, circos e parques de diversão são alguns exemplos de atrações que precisam dessa modalidade de autorização.

Como emitir a segunda via do alvará de funcionamento

A segunda via do alvará de funcionamento é emitida caso a via original seja extraviada ou ocorra alguma modificação na empresa, que exija a alteração no alvará também.

Para emitir essa nova autorização, é necessário seguir as etapas indicadas pela prefeitura da cidade ou do órgão responsável. Isso porque cada região tem um protocolo.

Mas geralmente, é necessário confirmar os dados cadastrais e solicitar. 

Quais são os riscos de não ter um alvará de funcionamento?

Ficar sem o alvará de funcionamento pode trazer riscos importantes para o caixa e até mesmo para a própria existência da empresa. Veja o que pode acontecer, abaixo.

• Multas.

• Interdição do estabelecimento.

• Apreensão de mercadorias.

• Cancelamento do registro profissional.

Quais são as vantagens de obter o alvará de funcionamento?

A principal vantagem de obter um alvará de funcionamento é evitar todos os custos e prejuízos gerados pela falta da documentação. Além disso, para obter o alvará é necessário adequar alguns aspectos do negócio, o que proporciona segurança para a equipe e para os clientes.

Quais outros tipos de documentos além do alvará você precisa para abrir ou manter a sua empresa?

Além do alvará, sua empresa precisa de alguns outros documentos para estar perfeitamente regularizada. Veja quais são, abaixo.

• Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas – CNPJ.

• Contrato social.

• Inscrição estadual e municipal;

• Livros contábeis, dependendo do regime tributário da empresa.

Vale a pena ter o alvará de funcionamento?

Depois de ler todo o nosso artigo, possivelmente você concluiu que vale a pena ter o alvará de funcionamento. Realmente, vale mesmo.

Com o alvará, sua empresa fica livre de custos desnecessários e prejuízos. E você, empreendedor, fica livre para crescer tranquilamente.