O que é DAS MEI, para que serve e como emitir?

Se você é um microempreendedor individual (MEI), provavelmente já ouviu falar do DAS MEI, mas você sabe o que é, para que serve e como emitir esse documento? 

Vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o DAS MEI, desde o seu conceito até o passo a passo para gerar e pagar esse boleto. Acompanhe!

O que é DAS MEI?

DAS MEI é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Trata-se de um boleto mensal que o MEI deve pagar para manter sua formalização e ter acesso aos benefícios previdenciários. O DAS MEI é uma forma simplificada de recolher os impostos devidos pelo MEI, que são:

• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): 5% do salário mínimo vigente;

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): R$1,00 por mês, se a atividade for comércio ou indústria;

• ISS (Imposto sobre Serviços): R$5,00 por mês, se a atividade for prestação de serviços.

Para o que serve o DAS?

O DAS serve para que o MEI possa cumprir com suas obrigações tributárias de forma simples e rápida, sem precisar fazer cálculos complexos ou contratar um contador. 

Além disso, ao pagar o DAS em dia, o MEI garante sua contribuição para a Previdência Social e pode usufruir de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

Quais são os diferentes valores do DAS?

O valor do DAS varia de acordo com a atividade exercida pelo MEI. Veja a seguir os valores atualizados para 2024:

Comércio e Indústria

• INSS: R$ 55,00 (5% do salário mínimo de R$ 1.100,00);

• ICMS: R$ 1,00;

• ISS: R$ 0,00;

• Total: R$ 56,00.

Serviços

• INSS: R$ 55,00 (5% do salário mínimo de R$ 1.100,00);

• ICMS: R$ 0,00;

• ISS: R$ 5,00;

• Total: R$ 60,00.

Comércio e Serviços

• INSS: R$ 55,00 (5% do salário mínimo de R$ 1.100,00);

• ICMS: R$ 1,00;

• ISS: R$ 5,00;

• Total: R$ 61,00.

Quais os principais benefícios?

Confira a seguir os principais benefícios do DAS-MEI.

Simplificação da arrecadação

Um dos principais benefícios do DAS é a simplificação da arrecadação dos impostos do MEI. Ao invés de ter que pagar vários tributos separadamente, o MEI paga apenas um boleto com um valor fixo por mês. Isso facilita o controle financeiro e evita multas e juros por atraso ou esquecimento.

Ampliação de recursos e possibilidades

Ao pagar o DAS em dia, o MEI também amplia seus recursos e possibilidades de negócio. Por exemplo, ele pode emitir nota fiscal para seus clientes e fornecedores, o que aumenta sua credibilidade e competitividade no mercado.

Além disso, ele pode contratar um funcionário com carteira assinada, o que pode ajudar a expandir sua produção ou atendimento.

Facilidades e direitos

Por fim, o DAS também traz facilidades e direitos para o MEI. Por exemplo, ele dispensa a necessidade de alvará e licença para funcionamento da empresa.

Além disso, ele garante o acesso aos benefícios previdenciários como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, entre outros.

Quais impostos estão incluídos na DAS?

Como já mencionamos, o DAS inclui os seguintes impostos:

• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): 5% do salário mínimo vigente;

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): R$1,00 por mês, se a atividade for comércio ou indústria;

• ISS (Imposto sobre Serviços): R$5,00 por mês, se a atividade for prestação de serviços.

Quais as vantagens para quem paga e está em dia com o DAS?

Pagar e estar em dia com o DAS traz diversas vantagens para o MEI, tais como:

Redução dos custos tributários

O MEI paga um valor muito baixo de impostos em relação a outras formas de tributação. Por exemplo, se ele optasse pelo Simples Nacional, ele pagaria entre 4% e 6% do seu faturamento em impostos. Já no Lucro Presumido, ele pagaria entre 13,33% e 16,33%. No Lucro Real, ele pagaria entre 15% e 25%. Portanto, o DAS representa uma grande economia para o MEI.

Acesso a benefícios previdenciários

Ao pagar o DAS em dia, o MEI contribui para a Previdência Social e pode ter acesso a benefícios como:

• Aposentadoria por idade: se tiver pelo menos 180 meses de contribuição e 65 anos de idade (homem) ou 60 anos de idade (mulher);

• Aposentadoria por invalidez: se tiver pelo menos 12 meses de contribuição e for considerado incapaz para o trabalho por uma perícia médica;

• Auxílio-doença: se tiver pelo menos 12 meses de contribuição e ficar incapacitado temporariamente para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos;

• Salário-maternidade: se tiver pelo menos 10 meses de contribuição e for mãe biológica ou adotiva;

• Pensão por morte: se o MEI falecer e deixar dependentes (cônjuge, filhos menores de 21 anos ou inválidos);

• Auxílio-reclusão: se o MEI for preso e deixar dependentes (cônjuge, filhos menores de 21 anos ou inválidos).

Facilidade na hora de abrir a empresa

O DAS também facilita a abertura da empresa. O MEI pode se formalizar pela internet, sem precisar ir a um cartório ou à Junta Comercial. 

O processo é rápido e gratuito. Basta acessar o Portal do Empreendedor e preencher um formulário com seus dados pessoais e da atividade que vai exercer. 

Em seguida, ele recebe o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e pode começar um negócio legalmente.

Dispensa de alvará e licença

Outra facilidade que o DAS proporciona é a dispensa de alvará e licença para funcionamento da empresa. O MEI não precisa solicitar esses documentos junto à prefeitura ou aos órgãos competentes. 

Ele apenas precisa seguir as normas de segurança sanitária, ambiental e de uso do solo. No entanto, é importante verificar se a atividade que ele vai exercer é permitida no local onde ele vai atuar.

Emissão de nota fiscal

O DAS também permite que o MEI emita nota fiscal para seus clientes e fornecedores. Isso é importante para comprovar a origem e o destino dos produtos ou serviços que ele comercializa. Além disso, a nota fiscal pode ser exigida em algumas situações, como:

• Venda ou prestação de serviço para outra empresa;

• Venda ou prestação de serviço para órgãos públicos;

• Venda ou prestação de serviço para pessoas físicas que exijam a nota fiscal;

• Venda ou prestação de serviço fora do estado onde o MEI está registrado.

A emissão da nota fiscal é feita pela internet, através do portal da Secretaria da Fazenda do estado ou do município onde o MEI está localizado.

Acesso a crédito

O MEI que paga o DAS MEI em dia tem mais facilidade para conseguir crédito junto a bancos e instituições financeiras. Isso porque ele demonstra que tem uma renda regular e que está em dia com suas obrigações fiscais. Além disso, ele pode contar com linhas de crédito específicas para o MEI, com taxas de juros mais baixas e prazos mais longos.

Direitos trabalhistas

O MEI que paga o DAS MEI em dia também tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Para ter direito a esses benefícios, é preciso pagar o DAS MEI por pelo menos 15 meses (no caso do auxílio-doença e do salário-maternidade) ou 180 meses (no caso da aposentadoria por idade ou invalidez). Além disso, é preciso estar em dia com as contribuições no momento da solicitação do benefício.

Apoio técnico

O MEI que paga o DAS MEI em dia também pode contar com o apoio técnico do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). 

O Sebrae oferece cursos, palestras, consultorias e orientações gratuitas ou a preços acessíveis para o MEI. Esses serviços podem ajudar o MEI a melhorar a gestão do seu negócio, aumentar suas vendas, reduzir seus custos e se capacitar profissionalmente.

Quais são os casos em que o MEI fica isento do pagamento da DAS?

Existem alguns casos em que o MEI fica isento do pagamento da DAS. São eles:

Primeiro ano de formalização

O MEI que se formaliza no primeiro ano de vigência do Simples Nacional fica isento do pagamento da DAS nos meses anteriores à sua formalização. Por exemplo, se um MEI se formaliza em abril de 2024, ele não precisa pagar a DAS referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024.

Início de atividade

O MEI que inicia sua atividade no meio do mês fica isento do pagamento da DAS referente àquele mês. Por exemplo, se um MEI inicia sua atividade no dia 15 de maio de 2024, ele não precisa pagar a DAS referente ao mês de maio de 2024.

Inclusão de atividades

O MEI que inclui novas atividades no seu registro fica isento do pagamento da DAS referente ao mês em que fez a inclusão. Por exemplo: se um MEI que já atua como comerciante inclui a atividade de prestador de serviços no seu registro no dia 10 de junho de 2024, ele não precisa pagar a DAS referente ao mês de junho de 2024.

Como emitir o DAS? Veja em 7 passos!

Emitir o DAS MEI é um processo simples e rápido. Você pode fazer isso pela internet, no Portal do Empreendedor. Veja o passo a passo:

Passo 1: acesse o Portal do Empreendedor

O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor, no endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br/. Lá, você vai encontrar diversas informações e serviços para o MEI.

Passo 2: identificação do MEI

No Portal do Empreendedor, clique na opção "Já sou MEI" e depois em "Pague sua contribuição mensal (DAS)". Você será direcionado para uma página onde deverá informar o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e os caracteres de segurança. Depois, clique em "Continuar".

Passo 3: emissão do DAS

Na próxima página, você verá um resumo das suas informações cadastrais e um menu com as opções de emissão do DAS. Você pode escolher entre:

• Emitir DAS para pagamento: para gerar o boleto referente ao mês atual ou a um mês específico;

• Emitir DAS para pagamento ou parcelamento: para gerar o boleto referente a uma parcela de um parcelamento feito anteriormente;

• Emitir DAS - Extrato: para consultar o extrato dos seus pagamentos e pendências;

• Emitir DAS - Comprovante: para imprimir ou salvar o comprovante de um pagamento já realizado.

Passo 4: emissão do DAS

Se você escolher a opção "Emitir DAS para pagamento", você deverá selecionar o ano e o mês desejados e clicar em "Apurar/Gerar DAS". Você verá o valor do seu boleto e poderá clicar em "Imprimir" ou "Salvar PDF" para gerar o documento.

Passo 5: escolha a forma de pagamento

Depois de gerar o boleto, você pode escolher a forma de pagamento que preferir. Você pode pagar o DAS MEI:

• Em dinheiro: em qualquer agência bancária, casa lotérica ou correspondente bancário;

• Em débito automático: cadastrando sua conta corrente no Portal do Simples Nacional;

• Em débito online: acessando o site do seu banco e autorizando o pagamento.

Formas de pagamento DAS

Para cadastrar o débito automático, você deve acessar o Portal do Simples Nacional, no endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/. Lá, você deve clicar em "Simei Serviços" e depois em "Débito Automático". Você deverá informar seu CNPJ, CPF e código de acesso. Depois, você deverá selecionar sua conta corrente e confirmar o cadastro.

Para pagar pelo débito online, você deve acessar o site do seu banco e procurar pela opção "Pagamento de Tributos". Você deverá informar os dados do boleto, como código de barras, valor e vencimento. Depois, você deverá autorizar o pagamento com sua senha ou token.

Passo 7: data de vencimento

O DAS MEI tem como data de vencimento o dia 20 de cada mês. Se esse dia cair em um fim de semana ou feriado, o vencimento é prorrogado para o próximo dia útil. Por exemplo, se o dia 20 de janeiro de 2024 cair em um sábado, o vencimento será no dia 22 de janeiro de 2024, que é uma segunda-feira.

Quais são os vencimentos e prazos da DAS?

O DAS MEI deve ser pago todo mês até o dia 20. Caso o dia 20 caia em um fim de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil anterior. O pagamento pode ser feito em qualquer banco, casa lotérica ou agência dos Correios.

Para emitir o DAS MEI, você deve acessar o Portal do Empreendedor e clicar na opção "PGMEI - Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual". 

Lá, você deve informar o seu CNPJ e o ano-calendário que deseja gerar o boleto. Você pode emitir o DAS MEI de forma individual ou em lote, para vários meses.

Conclusão

O DAS MEI é um documento muito importante para o microempreendedor individual, pois é através dele que ele recolhe os impostos e contribuições necessários para manter seu negócio legalizado e ter acesso aos benefícios da Previdência Social. Por isso, é fundamental pagar o DAS MEI em dia e evitar multas e juros.