Condições dos Serviços do Ponto de Venda

Introdução

Ao utilizar os serviços de ponto de venda ("Serviços POS") SumUp, incluindo POS Pro, POS Lite e SumUp Kiosk, bem como os Serviços Associados (conforme definido abaixo), aceita cumprir Condições gerais da SumUp, estas condições do serviço de ponto de vendas (“Condições POS”) e todas as outras condições e políticas aplicáveis aos Serviços específicos que possa utilizar. As presentes Condições POS são Condições Adicionais e, juntamente com as Condições Gerais e as Condições de Pagamento, fazem parte do contrato legal entre si e a SumUp Limited ("SumUp", "nós"). Exceto definido de outra forma nas presentes, os termos em maiúsculas têm o mesmo significado que nas Condições Gerais e nas Condições de Compra.

Elegibilidade

Os Serviços POS e Associados estão unicamente disponíveis a empresas e não se destinam a uma utilização pessoal por consumidores. A sua utilização dos Serviços POS e Associados confirma que você é um empresário, freelancer ou proprietário de negócio e que utiliza os Serviços POS exclusivamente em finalidades comerciais.

Por conseguinte, não dispõe de um direito de retratação de acordo com as leis de proteção do consumidor.

Para garantir que utiliza os Serviços desta forma, iremos verificar o estado da sua empresa no âmbito de um processo de integração. Qualquer contrato entre você e a SumUp está sujeito ao resultado positivo nesta verificação.

1. Serviços POS

Os Serviços POS da SumUp são descritos em site e incluem, sem limitação, o software do ponto de venda, software baseado na Internet como um serviço e hardware ("Hardware POS"), sendo utilizados para facilitar a conclusão e a liquidação de transações de venda entre si e os seus clientes.

2. Serviços Associados

Como parte dos nossos Serviços POS podemos oferecer serviços relacionados como SumUp Connect e SumUp Ordering (“Serviços Associados”).

O SumUp Connect é um programa de recompensas ("programa de recompensas" no qual você e/ou a SumUp podem oferecer aos clientes pontos, estornos e outros instrumentos de fidelidade para cada compra ou visita feita na sua loja e permitir o resgate dos pontos segundo as especificações do programa de recompensas em troca de recompensas oferecidas por si e/ou nós. Os seus clientes podem inscrever-se no programa através do registo na sua loja, através de e-mails ou do nosso site, proporcionado o número de telefone ou do endereço de e-mail. O SumUp Connect pode permitir-lhe e/ou à SumUp o envio de comunicação de marketing, ofertas, cupões, prémios, programas de fidelidade ("Recompensas") na loja, através de SMS/texto e/ou por e-mail, conforme acordado consigo. As Recompensas irão permitir aos seus clientes acumular pontos com base na participação no SumUp Connect. Você aceita que os clientes possam resgatar Pontos de Fidelidade na sua loja.

A SumUp nem sempre é o fornecedor das recompensas. Se a SumUp for o fornecedor, tal será claramente indicado. Em todos os outros casos, a SumUp apenas facilita a sua capacidade de utilizar o SumUp Connect para os seus clientes. Deste modo, o contrato para o SumUp Connect é executado unicamente entre si e o seu Cliente.

O número de mensagens por SMS ou outros canais de comunicação com taxa que você pode enviar aos seus clientes irá depender do pacote de serviços que tiver subscrito na SumUp.

A SumUp proporciona Condições do Consumidor (“Condições do Consumidor”) que pode modificar para se adequar à conceção individual do seu programa de recompensas particular.

O SumUp Ordering oferece um menu móvel interativo que visualiza a oferta de produtos aos clientes. Os clientes podem fazer e pagar as encomendas, sendo todas direcionadas para a sua satisfação e com a opção selecionada pelo Cliente: a entrega na mesa ou a recolha no balcão. Os pagamentos das encomendas são processados pela SumUp e enviados com base na taxa acordada e na agenda de pagamento.

3. As suas responsabilidades e garantias

a) Você garante que a utilização que faz dos nossos Serviços POS e Associados cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo sem limitação a legislação do consumidor, fiscal, tributária e relacionada e que não utiliza os nossos Serviços POS e Associados para oferecer mercadorias ou serviços ilegais ou potencialmente ilegais (incluindo contrafeitos, roubados ou fraudulentos). Não nos responsabilizamos pela sua falta de conformidade com qualquer legislação ou regulamentos ou com as suas políticas e condições de clientes e irá isentar de responsabilidade, bem como indemnizar a SumUp por toda e qualquer perda, custo, dano ou despesa em que a SumUp possa incorrer ou ter em consequência da sua falta de conformidade. Não prestamos qualquer garantia, recomendação nem assunção de responsabilidade por bens ou serviços que você possa oferecer nos Serviços POS e Associados, nem por reclamações que possa receber dos nossos clientes. 

b) Você assume a responsabilidade pelo seguinte em relação à sua utilização dos Serviços POS e Serviços Associados:

1. enviar e entregar todos os bens e serviços encomendados pelos seus clientes e no prazo acordado;

2. Manter a disponibilidade de produtos sempre atualizada;

3. disponibilizar aos clientes uma política de devolução e reembolso adequada, em conformidade com a legislação aplicável;

4. gerir todas as queixas, consultas, comentários e reclamações relacionadas com bens e serviços e com as Recompensas disponibilizados por si;

5. cumprir as obrigações fiscais relativas à venda de bens e serviços e, sempre que necessário, notificar os clientes em relação a impostos aplicáveis ;

6. apresentar aos clientes uma descrição completa e exata dos bens e serviços oferecidos, contacto do serviço de assistência a clientes, morada, política de entrega, política de proteção de dados dos clientes e todas as outras informações legalmente necessárias (p. ex., informação de alergéneos, informação de calorias) que devem ser fornecidas aos clientes na jurisdição relevante;

7. instalar rapidamente as atualizações de software; 

8. manter a segurança e o controlo das suas instalações, do equipamento (incluindo hardware e firmware associado) e dos nomes de utilizador e senhas de acesso à Conta SumUp; 

9. notificar imediatamente a SumUp se tomar conhecimento de qualquer atividade e / ou início de sessão POS não autorizados na Conta SumUp e cooperar com a SumUp para evitar qualquer atividade não autorizada; e

10.  cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis sobre comunicações ou telemarketing   não solicitados ou indesejados;

11.  assumir toda a responsabilidade pelas recompensas que oferecer, incluindo o resgate de recompensas pelo cliente, quer a recompensa seja oferecida por si ou por outro comerciante SumUp;

12.  apresentar as Condições do Consumidor e a Política de Privacidade da SumUp, para além de qualquer política de privacidade que possa ter, ao cliente antes do registo. A SumUp não assume responsabilidade pelas Condições do Consumidor, quer da forma proporcionada, quer sejam alteradas pelo Comerciante. São meramente um serviço (gratuito) oferecido pela SumUp.

c) Alguns dos Serviços POS podem requerer uma ligação de Internet ativa. Cabe-lhe a si assegurar que dispõe de uma ligação de Internet estável com uma largura de banda suficiente. Para determinados casos de utilização, um modo temporário com funções limitadas (em diante "modo offline") está disponível em caso de falha da ligação de Internet. Deve garantir que os dados gerados offline são sincronizados subsequentemente com o servidor.

d) Tem a responsabilidade de configurar os Serviços POS de acordo com os regulamentos financeiros aplicáveis e de realizar quaisquer backups físicos ou arquivamentos necessários. Adicionalmente, é sua responsabilidade considerar e implementar qualquer elemento de segurança técnica (fiscalização) que cumpra os requisitos legais da sua jurisdição.

A determinação da necessidade destas medidas cabe ao seu exclusivo critério e não assumimos qualquer responsabilidade por este processo de decisão. Não garantimos, sancionamos nem assumimos a responsabilidade pelo cumprimento fiscal dos Serviços POS na sua jurisdição.

4. Materiais de Terceiros

Os Serviços POS podem permitir o acesso a aplicações, sites, documentação e outra informação, dados, materiais e conteúdo de terceiros (coletivamente referidos "Materiais de Terceiros") que interagem com o Software, incluindo o Software. Não controlamos nem assumimos responsabilidade pelos Materiais de Terceiros. Você reconhece que a natureza e a disponibilidade dos Materiais de Terceiros podem sofrer alterações e as funções de software baseadas em Materiais de Terceiros podem depender da disponibilidade de API. Podemos modificar o Software devido a alterações ou indisponibilidade dos Materiais de Terceiros. Se um terceiro deixar de proporcionar Materiais de Terceiros em condições razoáveis, podemos descontinuar o acesso a estes materiais sem assumir uma responsabilidade adicional. Quaisquer alterações nos Materiais de Terceiros não afetam as suas obrigações ao abrigo deste Acordo, não sendo titular de quaisquer direitos, nem compensações. Os Materiais de Terceiros não embebidos no Software podem dispor de acordos separados diretamente entre si e o terceiro. Não proporcionamos Materiais de Terceiros e quaisquer licenças, garantias e assistência provêm de licenciantes terceiros. Para os Materiais de Terceiros embebidos no Software, oferecemos uma licença limitada intransmissível para utilizar unicamente no Software para a finalidade prevista. Você assume a titularidade, o risco e a responsabilidade para todos os Materiais de Terceiros, incluindo o hardware ou o equipamento adquirido de terceiros. A SumUp não se responsabiliza por quaisquer perda ou danos nos Materiais de Terceiros durante a sua subscrição.

5. Tratamento de Dados Pessoais

Para prestar os seus serviços, a SumUp pode tratar os dados pessoais dos seus colaboradores e/ou clientes na qualidade de subcontratante em seu nome, conforme indicado em Acordo de Tratamento de Dados. O APD regula, define e descreve o âmbito do tratamento de dados pessoais segundo a finalidade e a validade da prestação dos serviços específicos ao abrigo destas Condições POS que tiver escolhido usar. O APD é uma parte integrante e está sujeito às disposições destas Condições POS

6. A nossa responsabilidade

Além do indicado em qualquer ponto das Condições Gerais e das presentes Condições POS, a SumUp não tem a obrigação de evitar, nem assume qualquer responsabilidade por, qualquer falha do serviço, fraude ou perda associada aos Serviços POS e aos Serviços Associados.

7. Taxas, atraso e não pagamento

Para poder utilizar os Serviços POS e Associados, você deve aceitar o pagamento de quaisquer Taxas de Subscrição e quaisquer impostos e custos indicados em Site e/ou nas suas definições de Conta ou de outra forma acordados por escrito ou devidos segundo as Condições Gerais e estas Condições POS. Ao proporcionar o seu cartão de crédito e qualquer informação de pagamento, você esta a aceitar a utilização desta informação para os pagamentos de serviços, taxas, compras e quaisquer outras importâncias que possa dever à SumUP ou aos seus clientes, incluindo estornos, reembolsos e empréstimos.

Em caso de atraso no pagamento, a SumUp reserva-se o direito de cobrar a taxa de pagamento em atraso e/ou o juro até ao máximo permitido por lei.

Em caso de não pagamento da Taxa de Subscrição, mesmo se este incumprimento ocorrer uma única vez, a SumUp tem o direito de rescindir este Acordo com efeito imediato ou de suspender a prestação dos serviços à parte, sem qualquer notificação prévia. Tal não o exime do pagamento das Taxas de Subscrição até ao fim do prazo de subscrição.

Reservamo-nos o direito de alterar a nossa Taxa de Subscrição com um prazo de notificação prévia de trinta (30) dias. A utilização continuada dos Serviços de Subscrição após a notificação de uma alteração da Taxa de Subscrição constitui a sua aceitação das alterações mencionadas.

8. Hardware POS

Você reconhece que a compra de Hardware POS incluindo, sem limitação, tablets, registadoras, impressoras e leitores de cartões, está sujeita às condições especificadas em condições de compra aplicáveis, incluindo, sem limitação, o preço, a entrega, as garantias e as devoluções. Você aceita analisar, aceitar e aderir às condições indicadas nas condições da compra de hardware aplicáveis proporcionadas pela SumUp, pois fazem parte deste Acordo.

9. Período de subscrição, renovação e cancelamento

Pode cancelar a subscrição em qualquer altura após o fim do período de subscrição inicial. O cancelamento será válido no fim do mês em que tiver realizado a notificação do cancelamento.

Se decidir cancelar os Serviços POS antes do fim do período de subscrição, está obrigado a continuar a pagar as Taxas de Subscrição até ao final do seu período de subscrição e não seremos responsáveis pelo reembolso das taxas de subscrição pagas ou de quaisquer outras taxas e custos, mas continua a ter acesso aos Serviços de Subscrição até ao final do período de subscrição.

O cancelamento pode ser realizado nas definições do seu painel. Em alternativa, o cancelamento pode ser declarado através de um e-mail que nos envie.