Termos e Condições de Serviços Pessoais da SumUp

9. Pagamentos a partir da sua Carteira

Tipos de pagamento

9.1 Pode fazer pagamentos a partir da sua Carteira da seguinte forma:

(a) Pode enviar dinheiro para outras Carteiras; ou

(b) Pode fazer pagamentos com o seu SumUp Card.

9.2 Pode enviar esses pagamentos com a nossa Aplicação ou através de um Fornecedor terceiro, conforme permitido na cláusula 5.

Prazos e cancelamento dos pagamentos

9.3 Se nos der instruções na nossa Aplicação para fazer um pagamento a partir da sua Carteira:

(a) Vamos tratar a sua instrução como tendo sido recebida no Dia útil em que a der, desde que a recebamos antes das 17 horas. Caso contrário, tratamo-la como tendo sido recebida no início do Dia útil seguinte;

(b) Se estiver a enviar dinheiro para outra Carteira, vamos enviar imediatamente o seu pagamento para essa Carteira; e

(c) Se a conta do destinatário não for outra Carteira, vamos enviar o dinheiro para o banco (ou outro fornecedor de contas) do destinatário até ao fim do Dia útil seguinte a termos recebido a sua instrução de transferência.

9.4 Em vez disso, pode pedir-nos para enviar dinheiro numa data futura, caso em que o iremos enviar nessa data, desde que tenha dinheiro suficiente na Carteira no momento do envio.

9.5 Não pode cancelar um pagamento, a menos que nos tenha pedido para o enviar numa data futura, caso em que pode cancelá-lo em qualquer altura até ao final do Dia útil anterior à data prevista para o envio. Pode fazê-lo iniciando sessão na nossa Aplicação.

Dados da conta do destinatário corretos

9.7 Quando nos pede para enviar um pagamento, tem de indicar os dados corretos da conta do destinatário pretendido.

9.8 Vamos enviar o seu pagamento para os dados da conta que nos indicar e não iremos comparar esses dados com o nome que indicar para o destinatário pretendido.

Quando podemos recusar um pagamento

9.9 Pode pedir-nos para fazer um pagamento da sua Carteira de acordo com a cláusula 9.1.

9.10 Contudo, podemos recusar fazer um determinado pagamento se tivermos motivos razoáveis para pensar que:

(a) não nos indicou todas as informações necessárias para fazer o pagamento;

(b) não tem dinheiro suficiente na Carteira para fazer o pagamento depois de pagar quaisquer taxas relacionadas;

(c) o pagamento iria ultrapassar qualquer limite de pagamento que introduzirmos;

(d) o pagamento iria violar o presente contrato;

(e) outra pessoa está a tentar fazer o pagamento sem a sua permissão; ou

(f) pode estar a agir de modo ilegal ou que pode ser contra a lei permitirmos esse pagamento.

9.11 Se nos recusarmos a fazer um pagamento, irmos informá-lo (se a lei o permitir) e, se possível, vamos indicar-lhe os motivos que nos levaram a fazê-lo e informá-lo se há algo que possa fazer para corrigir os erros que nos levaram a recusar o pagamento. Poderemos cobrar-lhe uma taxa, conforme estabelecido na nossa Tabela de taxas, para o fazer.

9.12 Quando adiciona um cartão ao seu perfil, concede-nos autorização para cobrar automaticamente o cartão com o valor correspondente de moeda eletrónica. Isto só se aplica ao evento de haver ou não fundos suficientes no saldo da sua carteira. Esta permissão aplica-se exclusivamente a este contrato e será utilizada para cobrir a seguinte atividade:

• O valor do pagamento, incluindo todas as taxas a pagar-nos, caso existam, quando utilizar o seu perfil para fazer um pagamento com o cartão adicionado de acordo com os presentes Termos pessoais.

• Qualquer atividade do cartão, incluindo o carregamento da carteira e do cartão.

Temos o direito de recarregar a origem de pagamento repetidamente se o recarregamento anterior não tiver sido bem-sucedido por qualquer motivo.

Pode cancelar a permissão concedida a qualquer momento removendo o cartão adicionado ou enviando um e-mail para [email protected]. Tenha em atenção que, em caso de cancelamento, infelizmente, deixaremos de poder efetuar pagamentos através do seu cartão caso não existam fundos suficientes na sua carteira de saldo.

10. Método alternativo de financiamento e levantamento - IBAN

10.1 Podemos conceder um IBAN a clientes elegíveis, a nosso exclusivo critério. No entanto, a disponibilidade deste serviço está sujeita a restrições técnicas e às avaliações de risco associadas.

10.2 A decisão de conceder um IBAN será tomada pela SumUp caso a caso, tendo em conta vários fatores, incluindo, mas não limitado a, requisitos regulamentares, critérios de elegibilidade de clientes e restrições técnicas. Nada na presente disposição deve ser interpretado como criando qualquer direito legal ou direito por parte do cliente de exigir ou receber um IBAN.

10.3 Se o IBAN lhe tiver sido concedido, pode utilizá-lo para:

(a) financiar a sua conta fazendo uma transferência a partir de uma conta bancária em seu nome;

(b) retirar fundos para uma conta bancária em seu nome;

10.4 Reservamo-nos o direito de suspender, revogar ou terminar o IBAN concedido em qualquer altura, com ou sem aviso prévio, conforme necessário devido a requisitos legais ou regulamentares em vigor, alterações no seu estatuto de elegibilidade e/ou restrições técnicas ou exigências operacionais.

11. O teu cartão

11.1 O Cartão é da marca Mastercard e pode utilizá-lo para pagar a comerciantes e outros que aceitem cartões Mastercard para o pagamento. O cartão é emitido por nós nos termos da licença que possuímos da Mastercard Europe SA e pode ser emitido na forma física ou virtual. O Cartão pode ser utilizado para pagar produtos e serviços, tanto em lojas, como remotamente (por exemplo, online), bem como para levantar dinheiro da sua Carteira. Não tem qualquer obrigação de utilizar o Cartão.

11.2 Quando a transação com o Cartão for numa moeda diferente da moeda do saldo da sua Carteira, os Sistemas de cartões irão converter o valor da transação para a moeda funcional da SumUp (Euro) com base na taxa de câmbio interbancária estabelecida pelo Sistema de cartões relevante e aplicável na data de processamento da transação com o Cartão relevante. Em seguida, se isso for necessário, a SumUp irá converter o valor de euros para a moeda da sua Carteira com base na taxa de câmbio entre as moedas relevantes publicada pelo Banco Central Europeu e aplicável na data de processamento da transação relevante na SumUp.

11.3 Pode utilizar o seu Cartão no último dia do mês de validade apresentado no Cartão. Vamos enviar-lhe um Cartão novo para substituir um Cartão a expirar, exceto se nos indicar que não quer recebê-lo com um prazo mínimo de 30 dias antes de o Cartão antigo expirar. Se estivermos a substituir um Cartão físico, vamos enviar o novo Cartão para a morada que indicou no seu Perfil.

12. Pagamentos para a sua Carteira

12.1 A sua Carteira pode receber pagamentos de outras Carteiras.

12.2 Podemos atrasar a realização de um pagamento à sua Carteira ou devolvê-lo ao remetente, se a sua Carteira estiver encerrada ou se tivermos motivos razoáveis para acreditar que:

(a) é adequado fazê-lo a fim de ajudar no cumprimento das nossas obrigações legais;

(b) o pagamento iria ultrapassar qualquer limite de saldo que introduzirmos;

(c) o pagamento iria violar o presente contrato; ou

(d) pode estar a agir de modo ilegal, ou o remetente, ou que pode ser contra a lei permitirmos o pagamento.

12.3 Pode pedir pagamentos para a sua Carteira a outras carteiras.

13. Autorização e autenticação

13.1 Tem de seguir os passos indicados na Aplicação para se inscrever, que podem envolver diferentes ações, tais como introduzir o seu número de telemóvel e um número de identificação pessoal (PIN) que enviamos para o seu telemóvel ou introduzir o seu endereço de e-mail e uma palavra-passe escolhida por si. Serão fornecidas na Aplicação informações detalhadas sobre os passos necessários.

13.2 Pode ser-lhe exigido que defina um número de identificação pessoal (PIN) quando se registar e ativar o seu Cartão.

13.3 Pode ser-lhe exigido que configure a autenticação multifatores (MFA) quando utilizar a sua Carteira através da nossa Aplicação.

13.4 Para nos pedir para fazer um pagamento a partir da sua Carteira através da nossa Aplicação, poderá ter de dar um ou mais dos seguintes passos:

(a) Iniciar sessão na nossa Aplicação utilizando o seu telemóvel e um PIN que lhe enviamos por SMS, ou utilizando o endereço de e-mail e palavra-passe que registou no seu Perfil (e que, por isso, estão associados à sua Carteira); e

(b) seguir as instruções da Aplicação para pedir e confirmar o pagamento.

13.5 Se quiser fazer um pagamento com o Cartão na presença física do comerciante (ou de outra pessoa) que aceita o pagamento, terá de apresentar o seu Cartão e poderá ser-lhe pedido que introduza o seu PIN.

13.6 Se quiser fazer um pagamento com Cartão quando não estiver fisicamente presente, poderá ter de realizar uma ou mais das seguintes ações:

(a) indicar os dados do seu Cartão (por exemplo, nome, número do Cartão, data de validade e código CVV2/CVCV2 apresentados no verso do Cartão);

(b) responder a perguntas de segurança;

(c) utilizar um código de confirmação recebido por SMS ou e-mail;

(d) validar a sua identidade através do rosto ou de uma impressão digital (ou de um processo de verificação semelhante).

13.7 Deve tomar todas as medidas razoáveis para manter o PIN e a palavra-passe secretos (exceto quando fornecer o nome de utilizador e a palavra-passe da sua Carteira a um Fornecedor terceiro permitido ao abrigo da cláusula 5.3), de modo a evitar a utilização não autorizada dos nossos Serviços. Por exemplo:

(a) quando introduzir o seu PIN ou palavra-passe, tem de tomar todas as medidas razoáveis para garantir que outras pessoas não conseguem ver os dados que introduzir;

(b) tem de tomar as medidas razoáveis para manter o seu telemóvel protegido contra o acesso por pessoas não autorizadas;

(c) não pode partilhar o seu PIN ou a sua palavra-passe com ninguém (exceto com um Fornecedor terceiro que esteja autorizado por lei a aceder à sua Carteira);

(d) não pode guardar o PIN junto ao Cartão ou a palavra-passe juntamente com o seu telemóvel; e

(e) se registar o PIN ou a palavra-passe, tem de tomar medidas razoáveis para garantir que o registo e o armazenamento são feitos em segurança.

13.8 Se achar que:

(a) mais alguém (além de um Fornecedor terceiro autorizado) conhece o seu PIN ou a sua palavra-passe;

(b) o seu Cartão está perdido ou foi roubado; ou

(c) que a sua Carteira ou Cartão estão ou podem estar a ser alvo de utilização indevida;

deve dizer-nos, sem demora injustificada, para bloquear temporariamente o seu Cartão ou repor o seu PIN ou palavra-passe, conforme apropriado, ou pode contactar-nos e iremos adotar as mesmas medidas.

14. A nossa responsabilidade legal

Pagamentos não autorizados

14.1 É responsável por quaisquer pagamentos que permita fazer a partir da sua Carteira.

14.2 No entanto, pode pedir-nos o reembolso de um pagamento que alguém tenha feito a partir da sua Carteira sem a sua autorização, desde que nos tenha informado (na nossa Aplicação ou contactando o Apoio ao Cliente SumUp) sobre o problema no prazo de 13 meses após a sua ocorrência.

14.3 Contudo, podemos recusar fazer o reembolso se conseguirmos demonstrar que agiu de modo fraudulento.

14.4 Podemos também recusar o reembolso do pagamento se:

(a) este era para pagar uma compra em que estava fisicamente presente com o comerciante ou outra pessoa que recebia o pagamento;

(b) intencionalmente ou por negligência grave, não fez o que lhe pedimos na cláusula 12.5; e

(c) o pagamento teve lugar antes de nos ter contactado ao abrigo da cláusula 12.6.

14.5 Por fim, podemos reduzir o reembolso até 35 € (ou equivalente na moeda da sua Carteira) para pagamentos que tenham tido lugar antes de nos ter contactado ao abrigo da cláusula 12.6.

14.6 No entanto, a não ser que tenha agido de modo fraudulento, não iremos recusar nem reduzir um reembolso se falharmos na implementação da Autenticação Segura do Cliente quando tínhamos de o ter feito.

Pagamentos realizados incorretamente

14.7 Também pode pedir-nos o reembolso de um pagamento se falharmos o seu envio para o destinatário certo e no valor correto, desde que nos tenha informado (novamente, faça-o através da nossa Aplicação ou contactando o Apoio ao Cliente SumUp) sobre o problema no prazo de 13 meses após a sua ocorrência.

14.8 Se fizermos o reembolso de um pagamento, vamos também reembolsar quaisquer taxas e juros que tenha de pagar por não o termos enviado ao destinatário certo ou no valor correto.

14.9 Podemos recusar um reembolso se conseguirmos demonstrar que o banco do destinatário (ou outro fornecedor de contas) recebeu o dinheiro ou que houve um erro nos dados da conta do destinatário que nos forneceu (consulte a cláusula 9.7).

14.10 No entanto, se houver um erro nos dados da conta que nos forneceu, faremos um esforço razoável para recuperar o dinheiro (e poderemos cobrar-lhe uma taxa por isso, conforme estabelecido na nossa Tabela de taxas). Se não conseguirmos fazê-lo, pode apresentar-nos um pedido por escrito para que lhe forneçamos todas as informações de que dispomos e que sejam relevantes para si, a fim de poder apresentar uma ação judicial para recuperar o dinheiro.

14.11 Em qualquer caso, se nos fizer um pedido, vamos fazer os possíveis por rastrear quaisquer pagamentos que ainda não tenham sido realizados (ou que não tenham sido realizados corretamente) e notificá-lo do resultado.

14.12 Se falharmos o envio de uma transação a tempo, pode contactar-nos para pedir ao banco do destinatário (ou a outro fornecedor de contas) que pague os juros ao destinatário (se aplicável) na respetiva conta, que teriam sido pagos se a transferência que fez tivesse chegado a tempo.

Outro

14.13 Além dos seus direitos anteriores, vamos fazer o reembolso de uma transação se a lei assim o exigir.

14.14 Não seremos responsáveis (o que, em termos gerais, significa legalmente responsáveis) perante si por quaisquer perdas ou custos em que possa incorrer como resultado da violação dos presentes termos, devido a:

(a) circunstâncias anormais e imprevisíveis fora do nosso controlo, cujas consequências teriam sido inevitáveis apesar de todos os esforços em contrário; ou

(b) termos de cumprir as nossas obrigações ao abrigo da legislação lituana.

14.15 Uma vez que só pode utilizar os nossos Serviços para finalidades pessoais, não seremos responsáveis por quaisquer perdas de lucros que possa sofrer como resultado da nossa violação dos presentes termos.

14.16 Não temos qualquer controlo e, consequentemente, não somos responsáveis por nada que compre a outra pessoa e que pague utilizando os nossos Serviços.

14.17 Não somos responsáveis por qualquer publicidade na nossa Aplicação ou no nosso Site que se refira a produtos fornecidos ou a serviços prestados por outras pessoas.

14.18 Nada nos presentes termos exclui a nossa responsabilidade por declarações fraudulentas, morte ou ferimentos pessoais, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei, causada pela nossa negligência ou pela negligência dos nossos funcionários ou agentes.

PARTE TRÊS – Restrições

15. Atividades não autorizadas

15.1 Não pode utilizar os nossos Serviços:

(a) ilegalmente ou para quaisquer finalidades ilegítimas (por exemplo, o financiamento de atividades criminosas, tais como apostas desportivas ilegais, jogos de casino e poker); ou

(b) de uma forma que se possa razoavelmente esperar que possa prejudicar os nossos outros clientes, que nos possa prejudicar ou à nossa capacidade de prestar os nossos Serviços.

15.2 Poderemos, conforme considerarmos razoavelmente adequado, comunicar qualquer atividade suspeita e cooperar com qualquer agência responsável pela aplicação da lei ou com reguladores competentes em relação à nossa prestação ou à sua receção dos nossos Serviços.

PARTE QUATRO – Outras funcionalidades

16. Fazer pagamentos sem uma Carteira associada ao Perfil

16.1 Pode abrir um Perfil sem associar uma Carteira ao mesmo (se optar por fazê-lo, ou se o serviço de Carteira não estiver disponível para si). Neste caso, tem de adicionar o seu cartão de débito ou crédito ao seu Perfil, como Origem de pagamento. Só pode adicionar um cartão de débito ou crédito ao seu Perfil se for titular da conta dessa Origem de pagamento. Pode adicionar mais de uma Origem de pagamento ao seu Perfil. Pode remover origens de pagamento do seu Perfil em qualquer altura.

16.2 Quando adicionar uma Origem de pagamento, podemos tentar verificar a sua autenticidade fazendo uma cobrança mínima, tal como indicado na Tabela de taxas, cujo reembolso será feito o mais rapidamente possível (normalmente, isso acontece imediatamente).

16.3 Se tiver um Perfil sem uma Carteira associada e adicionar uma Origem de pagamento de acordo com 15.1 acima, pode utilizar a nossa Aplicação para fazer pagamentos a Comerciantes SumUp ou a outros Perfis SumUp. Ao confirmar a transação, autoriza a transferência do valor de pagamento especificado da Origem de pagamento previamente adicionada ao seu Perfil para a respetiva contraparte através da nossa Aplicação.

16.4 Tem de manter atualizadas as informações da sua Origem de pagamento (por exemplo, número do cartão de crédito e data de validade). Se as informações que nos fornecer sofrerem alterações, terá de atualizar o seu Perfil no menu de definições da nossa Aplicação com a maior brevidade possível. Se não o fizer, poderá não ser possível fazer ou receber pagamentos em seu nome.

16.5 Se estiver a utilizar os nossos Serviços sem uma Carteira associada ao seu Perfil, este não tem qualquer saldo, e a SumUp não detém nenhuns dos seus fundos. Apenas disponibilizamos uma solução de TI, não um serviço de pagamento.

16.6 Todas as disposições dos presentes Termos pessoais se aplicam a essa utilização limitada do Perfil, exceto as disposições relacionadas especificamente com a Carteira e o Cartão.

16.7 Não iremos processar o seu pagamento se:

(a) a sua Origem de pagamento não tiver fundos suficientes para cobrir o valor necessário para fazer o seu pagamento;

(b) o fornecedor da sua origem de pagamento ou o emissor do cartão não autorizarem o pagamento; ou

(c) tivermos motivos razoáveis para acreditar que ocorreu ou pode ocorrer qualquer utilização, atividade ou ameaça à segurança ilícita relativamente ao seu Perfil, Origem de Pagamento ou pedido de pagamento, ou que está a violar os presentes Termos pessoais.

16.8 Não assumimos qualquer responsabilidade por tais pagamentos falhados a menos que haja uma falha nossa. Poderá entrar em contacto connosco, com o seu banco ou emissor do cartão para obter ajuda adicional.

16.9 Os seus pagamentos são processados na moeda do respetivo destinatário. Se a sua Origem de pagamento for expressa noutra moeda, poderão ser-lhe cobrados custos adicionais pelo seu fornecedor da Origem de pagamento, referentes às taxas de câmbio. Será responsável por quaisquer taxas que lhe sejam impostas pelo seu fornecedor da Origem de pagamento resultantes dessas taxas de câmbio.

PARTE CINCO – Termos legais adicionais

17. Impostos

17.1 Será responsável por determinar, cobrar, reter, comunicar e enviar para as autoridades fiscais competentes todos e quaisquer impostos avaliados, incorridos ou que tenham de ser cobrados, pagos ou retidos por qualquer motivo relacionado com a utilização dos nossos Serviços. Se tal for exigido por uma lei ou por uma autoridade governamental, estaremos autorizados a comunicar os dados do seu Perfil e o seu histórico de pagamentos às autoridades competentes.

18. Direitos de propriedade intelectual

18.1 Os direitos de propriedade intelectual ("Direitos de PI") da SumUp incluem todos e quaisquer direitos relacionados direta ou indiretamente com os Serviços, a Aplicação, o Site, os nomes de domínio da Internet, todo o conteúdo, a tecnologia relacionada com os Serviços e todos os logótipos, incluindo, entre outros, direitos de autor, direitos morais, direitos de base de dados, marcas comerciais, marcas de serviços, direitos de nome, modelos de utilidade e direitos de design, patentes e todos os outros direitos exclusivos e não exclusivos, no mundo inteiro, que possam existir ou vir a existir, que sejam concedidos ou transferidos no futuro.

18.2 Nós (ou os nossos licenciantes) somos os proprietários exclusivos de todos os Direitos de PI relativos aos Serviços. Nada nos presentes Termos pessoais deve ser interpretado como transferência ou concessão dos Direitos de PI para si. Não pode copiar, imitar ou utilizar os Direitos de PI sem o nosso consentimento prévio por escrito. Concedemos-lhe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, revogável e não transferível (sem direito a sublicenciamento) para aceder e utilizar eletronicamente a Aplicação e os Serviços.

18.3 Sem o nosso consentimento prévio por escrito, não pode:

(a) transferir quaisquer direitos a si concedidos ao abrigo dos presentes Termos pessoais para um terceiro;

(b) dar a qualquer terceiro a oportunidade de utilizar os Serviços (para aluguer, leasing ou outro);

(c) aceder ou monitorizar qualquer conteúdo, material ou informação em qualquer sistema SumUp, manualmente ou por meios automatizados, tais como robôs, spiders, scrapers, etc.;

(d) copiar, reproduzir, alterar, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, republicar, carregar, publicar, transmitir, revender ou distribuir de qualquer forma conteúdo, material ou informação da SumUp;

(e) violar as restrições em quaisquer cabeçalhos de exclusão de robôs no Serviço, contornar ou desviar-se de qualquer uma das limitações técnicas do Serviço, utilizar qualquer ferramenta para ativar caraterísticas ou funcionalidades que estejam, de outra forma, desativadas no Serviço, ou descompilar, desmontar ou usar engenharia inversa no Serviço, exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida por lei; ou

(f) utilizar os Serviços para finalidades diferentes da finalidade permitida ao abrigo dos presentes Termos pessoais.

18.4 Poderá ser possível gerar e enviar-nos conteúdo enquanto parte da utilização dos Serviços ("Conteúdo do utilizador"). Irá manter todos os direitos do seu Conteúdo do utilizador, sujeitos aos direitos que nos conceder ao aceitar os presentes Termos. Para qualquer Conteúdo do utilizador que envia, reconhece que é o proprietário do conteúdo ou que tem permissão do proprietário dos direitos de autor para carregar o conteúdo e concede-nos um direito mundial, não exclusivo, isento de royalties, totalmente pago, transferível e sublicenciável para utilizar e reproduzir esse conteúdo em qualquer atividade promocional e exibição pública relacionada com os Serviços ou a SumUp. Pode eliminar o Conteúdo do utilizador enviado por si encerrando a sua Conta. Não pode enviar Conteúdo do utilizador para os Serviços que:

(a) seja falso, enganador, ilegal, obsceno, indecente, pornográfico, difamatório, calunioso, ameaçador, perturbador, odioso, abusivo ou incendiário;

(b) incentive comportamentos que possam ser considerados infrações penais ou deem origem a responsabilidade civil;

(c) viole qualquer dever ou direito de qualquer pessoa ou entidade, incluindo direitos de publicidade ou privacidade;

(d) contenha dados corrompidos ou quaisquer outros ficheiros prejudiciais, perturbadores ou destrutivos;

(e) publicite produtos ou serviços concorrentes dos da SumUp, ou produtos e serviços dos seus parceiros; ou

(f) com base na nossa própria apreciação, proíba qualquer pessoa ou entidade de utilizar ou usufruir dos Serviços, ou que possa expor-nos a qualquer dano ou responsabilidade. Embora não tenhamos qualquer obrigação de examinar, editar ou monitorizar qualquer Conteúdo do utilizador, reservamo-nos o direito de editar ou eliminar qualquer Conteúdo do utilizador em qualquer altura sem o notificar. Reconhece que, ao utilizar os Serviços, pode ser exposto a Conteúdo do utilizador ofensivo, indecente ou censurável. Não assumimos qualquer responsabilidade ou obrigação por qualquer perda ou dano de qualquer Conteúdo do utilizador.

19. Suspensão dos presentes Termos

19.1 Podemos suspender a utilização da totalidade ou de parte dos nossos Serviços se tivermos motivos razoáveis para acreditar que:

(a) alguém pode estar a tentar utilizá-los de forma fraudulenta ou sem a sua autorização; ou

(b) o seu Cartão ou a sua Carteira já não estão seguros.

19.2 Se for possível, informá-lo-emos antes da suspensão (além de indicarmos os nossos motivos para a suspensão). Caso contrário, informá-lo-emos imediatamente depois. No entanto, não iremos informá-lo se isso violar a lei ou comprometer as nossas medidas de segurança razoáveis.

19.3 Vamos interromper qualquer suspensão (ou substituir o seu Cartão, se este tiver sido suspenso) logo que possível após o fim do motivo da suspensão.

19.4 Também podemos suspender os nossos Serviços se não os utilizar durante 12 meses, para ajudar a evitar que sejam utilizados sem a sua autorização, caso em que podemos permitir que os reative através da nossa Aplicação.

19.5 Só pode criar e manter um Perfil, a menos que aprovemos explicitamente a abertura de contas adicionais. Caso contrário, poderemos suspender ou remover Perfis adicionais, a nosso exclusivo critério.

20. Rescisão dos presentes termos

20.1 Os presentes termos permanecem em vigor até haver uma rescisão pela sua ou pela nossa parte.

20.2 Pode rescindir aos presentes termos a qualquer momento e por qualquer motivo, através da nossa Aplicação.

20.3 Podemos rescindir aos presentes termos a qualquer momento e por qualquer motivo, mediante um aviso prévio com uma antecedência mínima de dois meses.

20.4 Podemos rescindir aos presentes termos mais rapidamente, se:

(a) tivermos motivos razoáveis para acreditar que os Serviços que lhe prestamos estão a ser utilizados ilegalmente ou de modo fraudulento;

(b) tivermos de o fazer por obrigação legal, incluindo porque seria ilegal continuar a prestar-lhe os nossos Serviços;

(c) não for (ou já tiver deixado de ser) elegível para os nossos Serviços, de acordo com os critérios de elegibilidade que lhe comunicámos quando se registou nos nossos Serviços;

(d) tivermos motivos razoáveis para acreditar que está, ou pode estar, a ter um comportamento ameaçador, abusivo ou outro comportamento gravemente impróprio relativamente a nós; ou

(e) tiver violado gravemente, ou continuamente, os presentes termos de outra forma.

(f) formos obrigados a fazê-lo devido a requisitos legais ou regulamentares, a restrições técnicas que nos impeçam de prestar os serviços e/ou a quaisquer circunstâncias imprevistas razoáveis, ou se tivermos motivos para acreditar que o seu Perfil SumUp foi comprometido ou representa um risco de segurança.

20.5 Após o fim dos presentes termos:

(a) Poderemos manter registos das suas informações da Carteira e do Perfil, conforme necessário, para nos ajudar a cumprir as nossas obrigações legais (consulte a nossa Política de Privacidade para obter mais informações);

(b) Não iremos prestar-lhe os Serviços e, a menos que esteja a utilizar outros produtos ou serviços SumUp não regidos pelos presentes Termos pessoais, iremos encerrar a sua Carteira e o seu Perfil.

(c) Iremos fazer quaisquer pagamentos a partir da sua Carteira que nos tenha solicitado antes do fim dos presentes termos;

(d) Tem de nos pagar prontamente todos os valores devidos ao abrigo dos presentes Termos pessoais; e

(e) Se encerrarmos a sua Carteira e esta ainda tiver dinheiro, dar-lhe-emos instruções sobre como reivindicar o dinheiro restante e informá-lo-emos de que dispõe de seis anos para o fazer após o fim dos presentes termos. No entanto, recomendamos que reivindique o dinheiro o mais rapidamente possível.

21. Comunicação

21.1 Dependendo do tipo de Serviços que utilizar, a comunicação por escrito e os avisos serão enviados através da nossa Aplicação, ou através de uma "mensagem de texto"/SMS, ou por correio eletrónico pelo e-mail especificado.

21.2 Tem de consultar as mensagens recebidas com regularidade e frequentemente. As mensagens podem conter links para outras comunicações no nosso Site. Quando a legislação exigir que lhe forneçamos informações num suporte duradouro, enviar-lhe-emos uma notificação indicando-lhe as informações na nossa Aplicação ou Site de uma forma que lhe permita conservar as informações no formato impresso. Tem de manter cópias de todas as comunicações que lhe enviarmos ou disponibilizarmos.

21.3 Também podemos entrar em contacto consigo por correio convencional ou telefone, caso isso seja adequado. Qualquer comunicação ou notificação enviada por correio será considerada recebida no prazo de três (3) Dias úteis a partir da data do carimbo postal lituano, ou no prazo de cinco (5) Dias úteis a partir da data do carimbo postal.

21.4 Vamos comunicar consigo em português. A opção de receber documentos ou comunicações noutros idiomas é apenas para sua conveniência. Não temos a obrigação de nos comunicarmos consigo nesse idioma.

21.5 Pode contactar-nos por e-mail pelos endereços disponibilizados na nossa Aplicação ou Site. Se pretender contactar-nos relativamente a uma reclamação, consulte a secção com o título "Reclamações".

21.6 É responsável pelo acesso à rede de dados necessário para utilizar os nossos Serviços. Poderão aplicar-se as taxas de dados e mensagens da sua rede móvel se aceder ou utilizar os Serviços a partir do seu smartphone.

22. Alterações aos presentes termos

22.1 Podemos alterar os presentes termos por qualquer um dos seguintes motivos (sendo qualquer alteração uma resposta razoável e proporcional a algo que nos afeta ou que consideramos razoavelmente que nos irá afetar):

(a) Devido a uma alteração nos requisitos legais ou regulamentares, por exemplo, poderemos ter de alterar os nossos requisitos para manter a sua Carteira ou Cartão seguros, de modo a cumprir padrões mais recentes e exigentes determinados por lei;

(b) Se a alteração for vantajosa para si, por exemplo, ao introduzir novos produtos ou serviços ou ao melhorar os já existentes;

(c) Para refletir uma alteração nos nossos custos de fornecimento dos nossos Serviços ou de fornecimento de serviços relacionados, por exemplo, através da introdução de uma taxa de conta ou de transação;

(d) Em resposta a possíveis riscos para a segurança dos nossos Serviços, por exemplo, alterando os passos de segurança que tem de seguir para aceder à sua Carteira ou fazer um pagamento a partir da mesma; ou

(e) Para responder a qualquer outra alteração que nos afete, se for justo transmitir os efeitos da alteração para si, por exemplo, a fim de refletir a evolução dos pagamentos digitais.

22.2 Podemos fazer alterações razoáveis e proporcionais por qualquer outro motivo que não possamos prever, por exemplo, para responder a alterações no setor que afetem a forma como queremos prestar-lhe os nossos Serviços.

22.3 Vamos informá-lo sobre alterações ao presente contrato pelo menos dois meses antes da sua entrada em vigor, notificando-o a partir da nossa Aplicação e/ou enviando-lhe uma mensagem de correio eletrónico para o seu e-mail principal registado no seu Perfil. Pode informar-nos de que se opõe à alteração antes de esta entrar em vigor, mas isso irá pôr fim aos presentes termos. Se não se opuser à alteração, iremos considerar que a aceita.

23. Divisibilidade

23.1 Se qualquer parte dos presentes Termos pessoais for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por um tribunal de jurisdição competente, essa parte será separada dos restantes Termos pessoais, que continuarão a ser válidos e aplicáveis em toda a extensão permitida por lei.

24. Cessão

24.1 Teremos o direito de ceder livremente os nossos direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos pessoais, a terceiros. O seu consentimento em relação à referida cessão será considerado garantido, em virtude dos presentes Termos pessoais.

24.2 Não pode transferir qualquer um dos seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos pessoais.

25. Reclamações

25.1 Se tiver alguma reclamação relacionada com os nossos Serviços, contacte-nos através de [email protected].

25.2 Faremos o nosso melhor para resolver a sua reclamação o mais rapidamente possível e enviar-lhe-emos uma resposta final por e-mail no prazo de 15 Dias úteis após a receção da reclamação. Se, em circunstâncias excecionais, por motivos alheios à nossa vontade, necessitarmos de mais tempo para responder, enviar-lhe-emos uma resposta provisória para o informar dos motivos do atraso e indicar a data em que irá receber a nossa resposta final (que não será superior a 35 Dias úteis a contar da data em que recebemos a sua reclamação).

25.3 Não iremos cobrar-lhe pela resposta à sua reclamação.

25.4 Se não receber a nossa resposta final dentro do prazo ou não estiver satisfeito com a nossa resposta final, pode ter o direito de apresentar a sua reclamação no prazo de 1 ano ao Banco da Lituânia, de três formas: (1) através da funcionalidade de resolução de litígios do portal de serviços públicos E-Government Gateway, (2) preenchendo um formulário de inscrição de consumidor e enviando-o para o Banco da Lituânia: Bank of Lithuania, Žalgirio g. 90, LT-09303 Vilnius, Lituânia, e-mail: [email protected], ou (3) preenchendo um formulário livre e enviando-o para o Banco da Lituânia: Bank of Lithuania, Žalgirio g. 90, LT-09303 Vilnius, Lituânia, e-mail: [email protected]. Qualquer que seja a forma escolhida para enviar a reclamação, esta deve ser redigida no idioma oficial do país, por exemplo, lituano (ou inglês). Contactar-nos em primeiro lugar é uma condição prévia para depois contactar o Banco da Lituânia. A decisão do Banco da Lituânia não é de caráter obrigatório e mesmo depois de o litígio ser resolvido pelo Banco da Lituânia, tem o direito de o apresentar no tribunal.

26. Legislação aplicável e tribunais competentes

26.1 A lei lituana irá decidir todas as questões legais sobre o presente contrato e sobre as nossas relações com o utilizador com vista à celebração dos presentes termos.

26.2•Os tribunais da Lituânia ou os tribunais do país onde reside poderão tratar de quaisquer questões jurídicas relacionadas com os presentes termos.

PARTE SEIS – Definições e abreviaturas

27. Definições e abreviaturas

27.1 As seguintes expressões utilizadas nos presentes termos têm os seguintes significados no âmbito dos termos:

(a) Perfil refere-se à sua conta de utilizador pessoal criada depois de se registar e inscrever nos nossos Serviços.

(b) Aplicação significa a aplicação móvel SumUp.io que lhe fornecemos para permitir a utilização dos nossos Serviços.

(c) Dia útil significa qualquer dia de segunda a sexta-feira, mas não incluindo feriados, na Lituânia.

(d) Cartão é o cartão que lhe fornecemos, tal como descrito na cláusula 10.

(e) Sistemas de cartões significam organizações de cartão de crédito referidas em conjunto, incluindo, mas não limitado a, VISA, Mastercard e American Express.

(f) Tabela de taxas significa a lista das nossas taxas para utilização dos nossos Serviços e quando são pagáveis, que está disponível no nosso Website.

(g) Método de financiamento é um dos modos de pagamento listados na cláusula 7.2, que estão em sem nome e que associa ao seu Perfil.

(h) IBAN é um número de conta bancária internacional ("IBAN") que identifica a sua Carteira ou a conta de outra pessoa.

(i) Origem de pagamento significa o seu cartão de débito ou crédito, adicionado ao seu Perfil e utilizado como origem de pagamentos quando não tem uma Carteira associada ao seu Perfil. Tem de ser o titular da Origem de pagamento.

(j) Serviços tem o significado indicado na cláusula 1.1(c).

(k) Comerciante SumUp refere-se a qualquer pessoa ou empresa que tenha um perfil SumUp de empresa e que o utilize para fins comerciais.

(l) Fornecedor terceiro significa uma empresa autorizada pela autoridade de supervisão relevante do EEE a prestar-lhe "serviços de início de pagamentos" ou "serviços de informações de contas" (p. ex. o fornecedor de um site ou aplicação que lhe permita ver informações sobre as suas diversas contas num só local).

(m) Carteira refere-se a uma conta de moeda eletrónica que lhe fornecemos através da nossa Aplicação.

Informações sobre nós

A SumUp EU Payments UAB é autorizada pelo Banco da Lituânia como Instituição de Moeda Eletrónica (licença n.º 56, emitida a 27 de agosto de 2019). Morada registada: Ukmergės str. 126, 08100 Vilnius, Lituânia. Código da empresa: 305074395.