Termos e Condições - Programa Recomendar um Amigo

Última atualização: 28 de outubro de 2024

Introdução

A seguir apresentamos os termos e condições do programa de recomendação de comerciantes da SumUp ("Termos de Recomendação"), que se aplicam a qualquer comerciante que pretenda recomendar-nos novos comerciantes.

Os Termos de Recomendação constituem um contrato entre si (o comerciante que nos faz a recomendação de novos comerciantes, ou "você", "seu", "sua"), por um lado, e as

Empresas SumUp contratantes:

SumUp Payments Limited, constituída ao abrigo da legislação do Reino Unido, número da empresa 07836562, com morada registada em 16-20 Shorts Gardens, Londres, Inglaterra, WC2H 9US, Reino Unido — caso seja um cliente sediado no Reino Unido ou na Suíça; ou

SumUp Limited, constituída ao abrigo da legislação da República da Irlanda, número da empresa 505893, com morada registada em Block 8, Harcourt Centre, Charlotte Way, Dublin 2, Dublin, Irlanda, D02A9N9 — caso seja um cliente sediado num dos seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa ou Suécia; ou

SumUp EU Payments UAB, constituída ao abrigo da legislação da Lituânia, número da empresa 305074395, com morada registada em Ukmergės Str 126, Vilnius, 08100, Lituânia — caso seja um cliente sediado num dos seguintes países: Chipre, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia e Roménia,

por outro lado, doravante designadas em conjunto, ou sempre que necessário, cada uma delas em alternativa, como "SumUp", "nós", "nosso" ou "nossa".

AO UTILIZAR O SEU LINK DE RECOMENDAÇÃO DE COMERCIANTE, DECLARA QUE LEU E ENTENDEU TODO O CONTEÚDO DESTE DOCUMENTO E CONCORDA SEM QUALQUER RESTRIÇÃO COM OS TERMOS DE RECOMENDAÇÃO.

Podemos, em qualquer altura, descontinuar o programa de recomendação de comerciantes ou alterar os respetivos termos. Neste caso, vamos apresentar-lhe uma notificação no nosso site ou através de comunicação por e-mail.

Reservamo-nos o direito de suspender ou excluir qualquer comerciante da participação no programa de recomendação de comerciantes se o comerciante violar os presentes Termos de Recomendação ou agir de forma prejudicial à nossa reputação.

1. Recompensas

Por cada novo comerciante que nos recomendar e que cumpra as condições de recomendação, vai receber uma recompensa (incluindo IVA, se aplicável). O pagamento das recompensas de recomendação será realizado num prazo de 30 dias úteis após a conclusão do pagamento da encomenda do leitor de cartões SumUp pelo novo comerciante. A recompensa do pagamento será depositada na conta bancária que registou connosco como a sua conta de comerciante.

Cada novo comerciante que nos seja recomendado e que cumpra as condições de recomendação vai receber um desconto no preço líquido de compra de um leitor de cartões SumUp. O montante do desconto aplicável à encomenda e o montante da recompensa aplicável ao responsável pela recomendação são os que se encontram em vigor no momento da conclusão do pagamento de uma encomenda de um novo leitor de cartões.

2. Condições de recomendação

Um benefício só é adquirido se forem cumpridas todas as condições seguintes:

1. Utilizou o seu link de recomendação correto

2. O seu amigo utiliza o link de recomendação correto partilhado por si para fazer uma compra do leitor de cartões SumUp

3. O seu amigo conclui o pagamento do leitor de cartões SumUp no prazo de 30 dias após a criação da respetiva conta SumUp

4. O seu amigo não devolve o dispositivo para receber um reembolso no prazo de 30 dias após a conclusão do pagamento

5. Não está a violar estes Termos de Recomendação ou os nossos termos e condições comerciais gerais para comerciantes.

Determinaremos, de acordo com o nosso critério razoável e com base nos dados disponíveis, se as condições de recomendação foram ou não cumpridas.

3. Faturação e IVA

As suas recomendações bem-sucedidas são tratadas como um serviço prestado por si a nós. Por conseguinte, pode ser cobrado IVA por este serviço. Se o IVA for exigível, será pago relativamente à recompensa que lhe pagamos. Se o IVA tiver de ser pago por nós, pagar-lhe-emos a recompensa sem IVA. Se o IVA tiver de ser pago por si, pagar-lhe-emos a recompensa total, mas terá de pagar o IVA. Para que nos possa emitir uma fatura pelo serviço de recomendação, aceita que possamos emitir a fatura para nós em seu nome ("autofaturação"). Para este fim, concorda em fornecer-nos todas as informações que lhe solicitarmos, incluindo, entre outras, o seu estatuto fiscal, números de identificação fiscal, residência e local de trabalho. Deve informar-nos imediatamente de qualquer alteração nas informações que nos fornecer.

4. Utilização de um link de recomendação

Ao participar no programa de recomendação de comerciantes, confirma que tem a autorização dos seus "amigos" para receber comunicações suas e nossas.

Compromete-se a utilizar apenas canais legais para a divulgação do seu link de recomendação pessoal. Poderá utilizar redes sociais como o Facebook, X, listas de contactos de e-mail pessoais para partilhar o seu link e qualquer outra rede social. Não pode partilhar o seu link de recomendação em sites onde não seja o proprietário principal do conteúdo, ou em sites inadequados; um "Site Inadequado" inclui, sem limitações, os seguintes:

1. Sites que promovam cupões ou promoções;

2. Sites que contenham nudez ou material pornográfico, que promovam a violência, a discriminação, a utilização de e-mails em massa ou spam, ou ainda que promovam atividades ilegais;

3. Sites que violem direitos de propriedade intelectual;

4. Sites que sejam semelhantes aos nosso site, incluindo os respetivos subdomínios, ou que sejam promovidos enquanto tal;

5. Sites que utilizem Termos de Marcas Comerciais nossas enquanto parte do URL do site, ao nível de subdomínios ou domínios (p. ex. www.sumup.oseusite.com);

6. Sites que contenham qualquer tipo de vírus, malware, cavalos de Troia ou qualquer outra ferramenta utilizada para intercetar, expropriar ou explorar quaisquer dados de sistema ou informações de indivíduos;

7. Sites que possam não estar em conformidade com a legislação aplicável;

8. Sites com tráfego orgânico de pesquisa limitado, em que se considera que "orgânico" se refere ao tráfego gerado pelos visitantes que vão ter ao seu site a partir de origens não pagas ("Tráfego orgânico").

A utilização de listas de e-mail externas, spam e plataformas pagas para publicidade (por exemplo, Google Adwords) é estritamente proibida.

Salvo indicação em contrário nos presentes Termos de Recomendação, está proibido de fazer publicidade paga, promoções ou campanhas que promovam a SumUp e que possam ser feitas em qualquer motor de pesquisa, rede social, site, aplicação ou em qualquer outro local em que um cliente possa ver anúncios na Web ("Publicidade paga"). Para os fins dos presentes Termos de Recomendação, "Tráfego não orgânico" refere-se a tráfego gerado pela Publicidade paga.

5. Utilização da nossa propriedade intelectual

Não está autorizado a utilizar a nossa propriedade intelectual, incluindo a nossa denominação social, nome comercial, nome de marca, nomes de domínio, nomes de produtos (cada um deles um "nome de marca") ou logótipos ou desenhos, sem a nossa autorização expressa. Não pode fazer licitações sobre quaisquer palavras ou expressões que incluam os nossos nomes de marca e esses nomes de marca devem ser aplicados como correspondências negativas em quaisquer frases de palavras-chave para efeitos de publicidade em motores de busca de pagamento por clique, mercados ou portais Web. Não pode registar quaisquer nomes de domínio, incluindo subdomínios, que incluam um nome de marca ou qualquer variante que seja semelhante ou erros ortográficos de nomes de marca. Não pode apresentar-se a si próprio ou à sua empresa como afiliado da SumUp ou como representante oficial ou agente da SumUp, ou tomar qualquer ação que seja suscetível de confundir ou induzir terceiros a acreditar que a sua empresa ou qualquer uma das suas comunicações faz parte da marca SumUp ou é de alguma forma autorizada por nós. Podemos, em qualquer altura, exigir-lhe que pare uma determinada utilização da nossa propriedade intelectual.

6. Falta de vínculo

Ao aceitar os presentes Termos de Recomendação, reconhece que o programa de recomendação de comerciantes não pode ser considerado, de forma alguma, uma parceria comercial, joint venture, emprego, contrato de agência ou qualquer relação semelhante.

7. Separabilidade

Se qualquer parte destes Termos de Recomendação for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, essa parte será separada dos restantes Termos de Recomendação, que continuarão válidos e aplicáveis na máxima extensão permitida por lei.

8. Rescisão

Reservamo-nos o direito de bloquear o seu link de recomendação e suspender ou terminar a sua participação no programa de recomendação de comerciantes, com efeito imediato, sem assumir qualquer responsabilidade por pedidos de indemnização em caso de violação dos presentes Termos de Recomendação. Isto inclui, sem limitações, a falha no cumprimento das condições de recomendação referidas na Secção 2 ou a utilização proibida do link de recomendação, violando a Secção 4.

A SumUp não será obrigada a pagar qualquer comissão por recomendações geradas através de Tráfego não orgânico. Além disso, a SumUp não tem qualquer obrigação de pagamento de comissões ou de fazer quaisquer outros pagamentos após a data de cessação dos presentes Termos de Recomendação.