Termos e Condições Gerais da SumUp

Nota: Imprima uma cópia deste documento e guarde-a para referência futura.

Introdução

Os presentes Termos e Condições Gerais ("Termos Gerais") constituem um contrato jurídico entre si e a SumUp Limited ("SumUp", "nós", "nos") regendo a sua utilização dos nossos produtos e serviços, incluindo o nosso software, hardware, aplicações móveis ("App") e sites ("Site") (em conjunto, os "Serviços"), quer esses Serviços sejam prestados pela SumUp ou por uma afiliada da SumUp (em conjunto, "Grupo SumUp").

Ao criar uma Conta SumUp (definida abaixo) ou ao utilizar qualquer um dos Serviços, aceita e concorda com os presentes Termos Gerais. Concorda igualmente com quaisquer termos e condições adicionais específicos dos produtos e serviços que utiliza ("Termos Adicionais"), que se tornam parte do seu contrato connosco. Se criar uma Conta SumUp em nome de uma empresa, declara que tem autoridade para tal e concorda que está a aceitar os presentes Termos Gerais, bem como quaisquer Termos Adicionais, em nome dessa empresa. Se não concordar com os presentes Termos Gerais e quaisquer Termos Adicionais aplicáveis a si, não tem permissão para utilizar os Serviços.

Os Termos Adicionais encontram-se no link abaixo e podem ser consultados na página de informações legais do nosso Site.

• Termos de Pagamento

• Termos de Licença de API

• Termos de e-commerce

• Termos do Pagamento por Sistema Básico de Débito Direto SEPA

• Termos de Compra

• Condições dos Serviços do Ponto de Venda

• Contrato de Serviços de Comerciante

• Termos de Modos de Pagamento Alternativos

É importante que compreenda as suas responsabilidades no âmbito destes Termos Gerais e de quaisquer Termos Adicionais aplicáveis. Leia atentamente todos os termos e condições.

Se tiver questões, dúvidas ou reclamações sobre os Termos Gerais, os Termos Adicionais ou os Serviços, ou caso pretenda solicitar uma cópia dos Termos Gerais e de quaisquer Termos Adicionais, contacte o Apoio ao Cliente da SumUp através de [email protected] ou do serviço de  chat online disponível no nosso Site. Agradecemos a sua preferência e teremos todo o gosto em ajudá-lo a desenvolver o seu negócio.

1. Criar a sua Conta SumUp

Para utilizar os Serviços, tem de ter, no mínimo, 18 anos de idade e de registar uma conta connosco ("Conta SumUp", "Perfil" ou "Conta"). Ao aceitar estes Termos, confirma que é um empresário, trabalhador independente ou proprietário de uma empresa e que utiliza os serviços exclusivamente para fins comerciais. Os menores estão proibidos de se registarem.

Só pode registar-se numa Conta SumUp, a não ser que aprovemos explicitamente a abertura de Contas adicionais. Pode criar ou permitir a criação de subcontas para os seus funcionários autorizados ou outros representantes e/ou conceder acesso a outros utilizadores que façam parte da sua equipa ("Utilizador Autorizado"). Através dessas subcontas e/ou acesso autorizado, os seus Utilizadores Autorizados podem aceder à sua Conta SumUp e utilizar os Serviços em seu nome. Todos os Utilizadores Autorizados têm de ter um registo separado connosco, e é da sua responsabilidade garantir que cumprem os presentes Termos Gerais e quaisquer Termos Adicionais aplicáveis. Reservamo-nos o direito de limitar o número de subcontas e de recusar o registo dos seus Utilizadores Autorizados. 

Em associação com o seu registo e com a utilização da sua Conta, poderão ser-lhe solicitadas informações tais como o seu nome, e-mail e outras. Iremos utilizar as informações para diversos fins, incluindo a verificação da sua identidade, a realização de verificações de crédito e o cumprimento das nossas obrigações legais e regulamentares. Pode ler mais sobre como usamos os seus dados na nossa Política de Privacidade. Tem de fornecer informações completas e fidedignas à SumUp e de manter atualizadas as informações da sua Conta SumUp. Pode informar-nos de quaisquer alterações contactando o Apoio ao Cliente da SumUp. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua Conta, e/ou de limitar o acesso a qualquer um dos Serviços, se não fornecer informações completas e fidedignas, ou se não cumprir quaisquer requisitos de registo de Conta ou de verificação.

2. Privacidade dos dados

A privacidade dos dados é importante para nós. Ao aceitar estes Termos Gerais e ao criar uma Conta SumUp, reconhece que leu a Política de Privacidade da SumUp, que explica como a SumUp e as suas afiliadas processam e protegem os seus dados pessoais quando atuam como responsáveis pelo tratamento de dados. Para quaisquer dúvidas relacionadas com a proteção de dados, utilize o e-mail [email protected].

3. Proteger a sua Conta SumUp

A SumUp adotou várias medidas no sentido de manter as suas informações seguras, mas o utilizador também desempenha um papel fundamental para evitar um acesso não autorizado à sua Conta. É responsável por salvaguardar a palavra-passe e as informações de início de sessão da sua Conta. Não anote a sua palavra-passe nem a guarde eletronicamente de forma não segura. Não guarde a sua palavra-passe no seu computador ou dispositivo móvel nem utilizando estes dispositivos. Nunca partilhe a sua palavra-passe com outras pessoas e ao introduzi-la, certifique-se de que mais ninguém a consegue ver. Tem de alterar a sua palavra-passe e notificar imediatamente o Apoio ao Cliente da SumUp em caso de perda ou roubo de palavra-passe ou informações de início de sessão, se houver um acesso não autorizado à sua Conta, ou se identificar, ou suspeitar de qualquer outra possível violação de segurança.

4. Produto, serviços e taxas

A SumUp e as suas afiliadas podem oferecer vários produtos ou serviços enquanto parte dos Serviços, regidos parcialmente por Termos Adicionais. Ao utilizar esses Serviços Adicionais, concorda com quaisquer Termos Adicionais relevantes, e esses Termos Adicionais aplicar-se-ão entre nós (ou a nossa afiliada) e o utilizador relativamente aos Serviços Adicionais. Os presentes Termos Gerais aplicam-se igualmente aos Serviços Adicionais, salvo indicação em contrário nos Termos Adicionais. 

A SumUp e as suas afiliadas poderão oferecer determinados Serviços que serão pagos por si de modo recorrente ou conforme o uso ("Taxas"). Ao usar esses Serviços, aceita pagar as taxas e quaisquer impostos aplicáveis de acordo com os Termos Adicionais relevantes. As taxas podem ser pagas através de vários modos de pagamento disponibilizados pela SumUp. Concorda e autoriza que a SumUp, em seu próprio nome ou como agente das suas afiliadas, possa cobrar taxas por Serviços através de qualquer método disponível, incluindo a cobrança de um cartão de débito ou crédito associado à sua Conta ou uma dedução aos rendimentos de transações. As Taxas atuais podem ser consultadas no nosso Site.

As taxas recorrentes ("Taxas de Subscrição") serão cobradas após a compra, bem como nas datas de renovação relevantes, até que haja um cancelamento. O seu Plano de Subscrição é renovado automaticamente, a não ser que seja cancelado. Pode cancelar o seu Plano de Subscrição a qualquer momento, e irá continuar a ter acesso ao produto ou serviço relevante até ao fim do período de subscrição atual, quando for necessário pagar a Taxa de Subscrição seguinte. As Taxas de Subscrição não são reembolsáveis, nem emitimos reembolsos ou créditos por quaisquer períodos de subscrição parciais ou por serviços não utilizados.

Se um pagamento não for liquidado com sucesso devido a expiração, fundos insuficientes ou outros e não cancelar o seu plano de subscrição, podemos suspender o seu acesso ao produto ou serviço relevante até termos recebido um pagamento da Taxa de Subscrição. Salvo qualquer disposição em contrário, em caso de não pagamento da Taxa de Subscrição, mesmo que tal ocorra numa única ocasião, a SumUp  tem o direito de rescindir imediatamente o presente Contrato ou de suspender a prestação de serviços à parte, sem necessidade de qualquer notificação prévia. A SumUp reserva-se o direito de lhe cobrar uma taxa por quaisquer custos adicionais relacionados (tais como taxas bancárias) em que a SumUp incorra relativamente à investigação ou à mediação de quaisquer pagamentos falhados da Taxa de Subscrição. 

A SumUp reserva-se o direito de cobrar taxas de qualquer entidade do Grupo SumUp e de alterar as entidades de cobrança na medida do que considere adequado.

Aviso sobre o direito de rescisão

A SumUp fornece todos os seus serviços e produtos exclusivamente a empresários e empresas, tal como acima referido. Nestes termos, não existe direito de rescisão. 

5. Avisos e comunicação

Podemos precisar de entrar em contacto consigo ocasionalmente por motivos relacionados com a sua Conta ou com a utilização dos Serviços. Concorda que podemos enviar-lhe avisos por escrito e outras informações por e-mail, para o endereço de e-mail principal associado à sua Conta, ou por mensagem de texto, para o número de telemóvel principal associado à sua Conta, por notificação push através dos Serviços, e/ou mediante a publicação da informação na nossa App ou no nosso Site. Qualquer comunicação por via eletrónica é considerada recebida num período de 24 horas após a transmissão, por isso consulte regularmente a sua Conta e o seu e-mail. Certifique-se igualmente de que mantém o seu endereço de e-mail e outras informações de contacto atualizadas na sua Conta, pois não nos responsabilizamos caso a comunicação não chegue a si por não o fazer. Reservamo-nos também o direito de entrar em contacto consigo por e-mail ou telefone, conforme for necessário. Qualquer comunicação ou aviso enviado por e-mail é considerado como tendo sido recebido por si passados 7 dias da data de envio.

Sempre que isso nos for possível, iremos comunicar consigo no idioma do país que selecionar durante o registo; contudo, reservamo-nos o direito de comunicar consigo em inglês, conforme for necessário, e concorda que a comunicação em inglês é adequada para todos os fins ao abrigo dos presentes Termos Gerais e de quaisquer Termos Adicionais. 

6. Compatibilidade e serviços de terceiros

A sua utilização dos Serviços pode exigir que tenha um dispositivo móvel compatível e acesso à Internet. Quaisquer taxas cobradas por terceiros por dispositivos móveis, acesso à rede ou à Internet, ou serviços relacionados com o seu acesso ou utilização dos Serviços, são exclusivamente da sua responsabilidade em termos de pagamento. Embora façamos o nosso melhor para manter uma lista atualizada de dispositivos móveis compatíveis no nosso Site, não garantimos que a App ou os Serviços sejam compatíveis com o seu dispositivo móvel, operadora móvel ou fornecedor de serviços de Internet. Não pode utilizar os Serviços com um dispositivo móvel que tenha sido modificado contrariamente às orientações de software ou hardware do fabricante.

7. App

Para usar determinados Serviços, pode ter de transferir e instalar a nossa App. Tem de transferir e usar a versão mais recente da App disponível para o seu dispositivo móvel, incluindo a transferência e a instalação de quaisquer atualizações que fiquem disponíveis ocasionalmente. 

8. O seu conteúdo

Relativamente à sua Conta SumUp e à sua utilização dos Serviços, poderá ser possível carregar ou fornecer texto, fotografias, logótipos, produtos e outros materiais ou informações ("Conteúdo"). Concorda que não irá carregar nem fornecer qualquer Conteúdo a não ser que o tenha criado ou tenha autorização do proprietário do Conteúdo para o fazer. Concede-nos a nós, às nossas afiliadas e aos nossos sucessores um direito reconhecido a nível mundial, não exclusivo, isento de royalties, totalmente pago, transmissível e sublicenciável de utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, criar trabalhos derivados, distribuir, executar e exibir publicamente esse Conteúdo em qualquer suporte a fim de prestar e promover os Serviços. Mantém todos os direitos sobre o seu Conteúdo, conforme os direitos que nos concede nos presentes Termos Gerais. Pode modificar ou remover o seu Conteúdo através da sua Conta ou encerrando a sua Conta, mas o seu Conteúdo pode permanecer em cópias do histórico, arquivadas ou em cache, bem como em versões das mesmas disponíveis nos ou através dos Serviços.

Concorda em não carregar ou fornecer Conteúdo, ou de qualquer outra forma publicar, transmitir ou divulgar através dos Serviços qualquer material que: (i) seja falso, enganador, ilícito, obsceno, indecente, licencioso, pornográfico, difamatório, ameaçador, de assédio, de ódio ou abusivo; (ii) encoraje condutas que possam ser consideradas delitos ou que resultem em responsabilidade civil; (iii) viole qualquer obrigação ou direito de qualquer pessoa ou entidade, incluindo direitos de publicidade, privacidade ou propriedade intelectual: (iv) contenha dados corrompidos, vírus de computador, malware ou quaisquer outros ficheiros prejudiciais, perturbadores ou destrutivos; ou (v) a nosso exclusivo critério, seja censurável ou que nos possa expor, às nossas afiliadas ou clientes a qualquer espécie de dano, descrédito ou responsabilidade.

Embora a SumUp não tenha obrigação de monitorizar qualquer Conteúdo, reservamo-nos o direito de remover Conteúdo em qualquer altura e por qualquer motivo, sem aviso prévio. Compreende que ao utilizar os Serviços, poderá ser exposto a Conteúdo ofensivo, indecente ou censurável. A SumUp e as suas afiliadas não assumem qualquer responsabilidade por qualquer Conteúdo, incluindo por perdas ou danos a qualquer do seu Conteúdo.

9. A nossa propriedade intelectual

Os direitos de propriedade intelectual da SumUp ("Direitos de PI") incluem todos e quaisquer direitos relacionados direta ou indiretamente com os Serviços, a App, o Site, os nomes de domínio da Internet, o conteúdo, a tecnologia relacionada com os Serviços e todos os logótipos, incluindo, entre outros, direitos de autor, direitos morais, direitos de base de dados, marcas comerciais, marcas de serviço, direitos de nome, modelos de utilidade e direitos de design, patentes e todos os outros direitos exclusivos e não exclusivos, no mundo inteiro, que possam existir ou vir a existir, que sejam concedidos ou transferidos no futuro.

Nós (ou os nossos licenciantes) somos os proprietários exclusivos de todos os Direitos de PI e nada, nos presentes Termos Gerais ou em quaisquer Termos Adicionais, deve ser interpretado como transferência ou concessão dos Direitos de PI para si. Tem licença para utilizar os Serviços de acordo com os presentes Termos Gerais e quaisquer Termos Adicionais. A licença é pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável. Não lhe são concedidos quaisquer Direitos de PI.

Concorda que não irá aceder nem monitorizar qualquer material ou informação no nosso Site ou sistemas utilizando qualquer processo de extração de dados, recolha de dados ou semelhante, tanto manual como automático. Concorda também que não irá copiar, reproduzir, alterar, modificar, criar trabalhos derivados, exibir publicamente, republicar, carregar, publicar, transmitir, revender ou distribuir os Serviços, ou qualquer material ou informação disponibilizada a si por nós.

10. Impostos

É da sua responsabilidade determinar, cobrar, reter, reportar e remeter às autoridades fiscais aplicáveis todos e quaisquer impostos relativos à utilização dos nossos Serviços, apurados, incorridos ou obrigatórios, alvo de cobrança, pagamento ou retenção. Não assumimos qualquer responsabilidade relativamente a quaisquer impostos que possa dever relacionados com a sua utilização dos Serviços.

11. Nenhuma garantia

Os Serviços são prestados a si "tal como estão" e "conforme disponibilizados", sem qualquer garantia ou condição, expressa ou implícita, exceto quando especificamente indicado nos presentes Termos Gerais. Não garantimos um acesso contínuo, ininterrupto ou seguro a qualquer parte dos Serviços, e não seremos responsáveis perante si por qualquer perturbação ou falha dos Serviços. Embora façamos o nosso melhor para lhe enviar avisos de qualquer manutenção prevista ou outra atividade que possa interromper ou afetar a sua possibilidade de acesso ou utilização dos Serviços, reservamo-nos o direito de efetuar esses trabalhos sem aviso prévio, conforme necessário.

12. Restrições

Além de quaisquer outros termos estipulados nos presentes Termos Gerais e quaisquer Termos Adicionais, concorda que não utilizará os Serviços, nem permitirá que qualquer outra pessoa utilize os Serviços, (a) se houver uma ligação a negócios ou atividades listados no nosso Site como Negócios Não Autorizados; (b) para violar qualquer legislação, regras ou regulamentos aplicáveis aos seu negócio; (c) de qualquer modo fraudulento ou para fins fraudulentos; ou (d) de qualquer modo que interfira com ou perturbe os Serviços. De acordo com as nossas obrigações, comunicamos atividade suspeita e cooperamos com as autoridades competentes para a aplicação da lei e com as entidades reguladoras relativamente à nossa prestação dos Serviços. Os Serviços podem não estar disponíveis, ou estar apenas parcialmente disponíveis, em determinados países, e reservamo-nos o direito de alterar a disponibilidade dos Serviços sem aviso prévio.

13. Rescisão

Pode rescindir aos presentes Termos Gerais e aos Termos Adicionais e encerrar a sua Conta SumUp em qualquer altura e gratuitamente, e tem de o fazer caso não aceite nem concorde com os presentes Termos Gerais e os Termos Adicionais aplicáveis. Para o fazer, entre em contacto com o Apoio ao Cliente da SumUp através de [email protected] ou do serviço de  chat online no nosso Site.

Alguns serviços são oferecidos como parte de uma “subscrição”. A subscrição pode ser rescindida por si sem aviso prévio no final do respetivo mês ou ano, consoante a duração que tiver escolhido. A rescisão pode ser declarada em forma de texto por e-mail para [email protected]. Se não rescindir a subscrição a tempo, o período de subscrição será renovado automaticamente por um período de subscrição que corresponde ao período da sua subscrição reservada, salvo especificação em contrário na respetiva subscrição que reservou.

Tenha em atenção que não haverá reembolso das subscrições mensais ou anuais em caso de rescisão antecipada por sua parte.

Podemos rescindir os presentes Termos Gerais e quaisquer Termos Adicionais e encerrar a sua Conta SumUp conforme a nossa conveniência, depois de lhe enviarmos o aviso adequado, de acordo com a secção 5 dos presentes Termos Gerais. Também poderemos rescindir aos presentes Termos Gerais e a quaisquer Termos Adicionais, ou suspender ou encerrar a sua Conta sem aviso prévio (a) se violar qualquer termo ou condição dos presentes Termos Gerais ou dos Termos Adicionais aplicáveis; (b) se tivermos motivos para acreditar que infringe qualquer lei ou regulamento aplicável à sua utilização dos nossos Serviços; (c) se tivermos motivos para acreditar que esteja envolvido, de alguma forma, em qualquer atividade fraudulenta, de branqueamento de capitais, de financiamento do terrorismo ou outra de natureza criminosa; (d) se representar um risco inaceitável de crédito ou fraude para nós; (e) se isso nos for solicitado por qualquer agência reguladora ou de aplicação da lei; ou (f) se tivermos motivos para acreditar que a sua Conta SumUp foi comprometida ou representa um risco de segurança.

Se a sua Conta SumUp for suspensa ou encerrada, concorda que (a) irá continuar a estar vinculado por quaisquer disposições relevantes dos presentes Termos Gerais e de quaisquer Termos Adicionais até resolver quaisquer responsabilidades em dívida e obrigações para connosco; (b) irá parar imediatamente de utilizar os Serviços; (c) a sua licença de acesso e utilização dos Serviços irá terminar; (d) poderemos eliminar todas as informações e dados relacionados com a sua Conta que estejam armazenados nos nossos servidores, a menos que sejamos obrigados a mantê-los ao abrigo da legislação aplicável; e (e) não seremos responsáveis perante si, ou qualquer terceiro, relativamente à terminação do seu acesso aos Serviços ou à eliminação das informações e dados da sua Conta.

Se não houver atividade na sua Conta por dois anos consecutivos, teremos o direito de enviar uma notificação para o seu endereço de e-mail registado e, caso não responda ao nosso aviso no prazo de trinta dias e declarar que deseja manter a sua Conta, iremos encerrar automaticamente a sua Conta. Ainda poderá resgatar quaisquer fundos mantidos na sua Conta se contactar o Apoio ao Cliente em [email protected] ou através da  chat online organização disponível no nosso Site.

14. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei, nem a SumUp, nem as suas afiliadas serão responsáveis perante si por qualquer um dos tipos de perdas ou danos seguintes decorrentes dos presentes Termos Gerais, de quaisquer Termos Adicionais ou da sua utilização dos Serviços: (a) perdas ou danos indiretos ou consequentes (incluindo perda de lucros, goodwill, negócio, contratos, receita ou economias previstas, mesmo que sejamos informados da possibilidade desses danos); (b) perda ou corrupção de dados; (c) perdas ou danos que não sejam um resultado direto da nossa violação dos presentes Termos Gerais ou de quaisquer Termos Adicionais; (d) perdas ou danos resultantes de atos ou omissões por si ou quaisquer terceiros; (e) perdas ou danos resultantes do nosso cumprimento de requisitos a nós impostos por quaisquer leis, regulamentos ou regras aplicáveis; (f) perdas ou danos resultantes de qualquer evento sobre o qual não tenhamos um controlo razoável, como, por exemplo, incêndios, falhas de telecomunicações ou Internet, falhas de serviços públicos, cortes de energia, avarias de equipamentos, greves, motins, guerras, ataques terroristas, epidemias, pandemias e qualquer incumprimento por parte de vendedores ou fornecedores.

Nada nos presentes Termos Gerais ou em quaisquer Termos Adicionais se destina a, ou irá, limitar a nossa responsabilidade resultante de fraude, negligência grosseira ou dolo por parte da SumUp, ou por morte ou ferimentos pessoais resultantes de negligência por parte da SumUp.

Na extensão máxima permitida por lei e sujeito às disposições dos parágrafos anteriores, concorda que a responsabilidade total agregada da SumUp e das respetivas afiliadas perante si relativamente a qualquer reivindicação, ou reivindicações, relacionadas com os presentes Termos Gerais, quaisquer Termos Adicionais, ou utilização dos Serviços não irá exceder o maior destes valores (a) o valor das taxas a nós pagas por si pelos Serviços durante o período de três meses imediatamente anterior ao evento que dá origem à reivindicação de responsabilidade, ou (b) 250 € (EUR), ou valor local equivalente.

15. Indemnização

Na extensão máxima permitida pela lei, concorda em defender-nos, indemnizar-nos e isentar-nos, bem como aos nossos respetivos diretores, agentes, afiliadas e representantes, de qualquer responsabilidade (incluindo todas as reivindicações de terceiros), custo, ação judicial, exigência, perda, obrigação, dano, ação, processo, sentença, penalização, juros e despesas (incluindo, sem limitação, honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados com (a) qualquer violação, alegada ou efetiva, por si, de qualquer disposição dos presentes Termos Gerais ou de quaisquer Termos Adicionais; (b) a sua utilização indevida ou incorreta dos Serviços; (c) a sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer direito de privacidade, direitos de publicidade ou direitos de propriedade intelectual; (d) a sua violação de qualquer lei, regra ou regulamento aplicável; e (e) qualquer acesso ou utilização dos Serviços através da sua Conta SumUp, ou de qualquer subconta, por parte de qualquer utilizador autorizado ou de outra parte.

16. Revisão e alterações

Temos o direito de alterar, eliminar ou adicionar informações aos presentes Termos Gerais e a quaisquer Termos Adicionais, ou de alterar os Serviços, a qualquer momento. Se o fizermos, iremos enviar-lhe uma notificação tal como descrito na secção 5 dos Termos Gerais, de acordo com as nossas obrigações legais. Se não concordar com os termos revistos, tem de nos avisar antes de estes entrarem em vigor, situação na qual poderá encerrar a sua Conta e rescindir aos presentes Termos Gerais e a quaisquer Termos Adicionais gratuitamente. Se continuar a utilizar os Serviços após a data de entrada em vigor dos termos revistos, isso constitui uma aceitação desses termos.

Qualquer versão revista dos presentes Termos Gerais ou Termos Adicionais será publicada no nosso Site e/ou comunicada a si através da App ou dos Serviços. Reservamo-nos o direito de implementar alterações imediatamente, sem aviso prévio, se necessário, para manter a segurança dos nossos sistemas ou para cumprir as leis, regras e regulamentos aplicáveis. 

17. Atribuição

Os presentes Termos Gerais, quaisquer Termos Adicionais e/ou quaisquer direitos e obrigações relacionados não podem ser transferidos ou atribuídos por si sem a nossa autorização prévia por escrito, mas podem ser transferidos ou atribuídos por nós sem o seu consentimento ou outras restrições.

18. Acordo completo; separabilidade

Os presentes Termos Gerais e quaisquer Termos Adicionais aplicáveis constituem o acordo completo entre si e nós relativamente ao seu acesso e utilização dos Serviços, substituindo e prevalecendo sobre todos e quaisquer acordos anteriores entre si e nós relativamente ao seu acesso e utilização dos Serviços. Em caso de conflito entre estes Termos Gerais, quaisquer Termos Adicionais e qualquer outro acordo ou política, os presentes Termos Gerais prevalecem no objeto destes Termos Gerais e quaisquer Termos Adicionais aplicáveis prevalecem no respetivo objeto, salvo disposição em contrário nestes Termos Gerais.

No caso de qualquer parte dos presentes Termos Gerais e de quaisquer Termos Adicionais ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal da jurisdição competente, apenas essa disposição será considerada inoperante e a validade, legalidade e aplicação das restantes disposições não será, de qualquer forma, afetada ou reduzida. Se um tribunal determinar que uma disposição dos presentes Termos Gerais ou de quaisquer Termos Adicionais é inválida, ilegal ou inexequível, então o tribunal está autorizado a modificar a disposição de modo a aplicar a intenção original na medida do possível, de acordo com a lei aplicável.

19. Vigência

Qualquer disposição que seja razoavelmente necessária para aplicar ou executar o objetivo dos presentes Termos Gerais e de quaisquer Termos Adicionais aplicáveis irá permanecer em vigor de acordo com os respetivos termos após a rescisão destes Termos Gerais e de quaisquer Termos Adicionais aplicáveis.

20. Legislação aplicável e foro competente

Os presentes Termos Gerais e quaisquer Termos Adicionais aplicáveis devem ser regidos e interpretados de acordo com a lei da Irlanda. Concorda que os tribunais da Irlanda terão jurisdição exclusiva para apreciar qualquer litígio decorrente de ou associado aos presentes Termos Gerais, a quaisquer Termos Adicionais, ou à utilização dos Serviços, incluindo a violação, a rescisão ou a invalidade dos mesmos. Antes de encaminhar um litígio para o tribunal, concorda em primeiro cooperar connosco para tentar resolver o problema através de negociações amigáveis.