Termos de Licença de API

Em vigor a 2021/08/02

Nota: Imprima uma cópia deste documento e guarde-a para referência futura.

Ao aceder ou ao utilizar as interfaces de programação de aplicações ("APIs") da SumUp, conforme descrito abaixo no presente documento, concorda em cumprir os presentes Termos de Licença de API, que constituem um acordo legal entre si e a SumUp Limited e a SumUp Services GmbH (em conjunto, "SumUp", nós). A sua utilização das APIs e dos materiais relacionados que lhe são disponibilizados está sujeita a, e tem de estar em conformidade com, os presentes Termos de Licença de API, os Termos Gerais da SumUp, a Política de Privacidade, quaisquer Termos Adicionais aplicáveis, bem como com a documentação de utilizador que a SumUp possa disponibilizar genericamente, em cópia física ou em formato eletrónico, à sua base de clientes, juntamente com a oferta das APIs da SumUp ("Documentação").

1. APIs da SumUp

As APIs da SumUp são qualquer forma das interfaces de programação de aplicações que a SumUp disponibilize, incluindo todas as ferramentas, elementos, componentes, executáveis, instâncias de teste ou ambientes associados, bem como qualquer documentação, códigos de amostra, atualizações e outros materiais relacionados, tangíveis ou intangíveis, sob qualquer forma ou em qualquer suporte, disponibilizados pela SumUp através da cloud SumUp ou fornecidos a si de qualquer outra forma. As APIs da SumUp são disponibilizadas enquanto parte de diversos pacotes e as descrições de serviços dos diferentes pacotes de APIs da SumUp disponíveis em Site definem o âmbito das respetivas funcionalidades da API da SumUp. Tem de ter uma Conta da SumUp para aceder a e para utilizar APIs da SumUp, tal como descrito na secção 1 dos Termos Gerais.

Conforme os presentes Termos de Licença de API, a SumUp concede-lhe uma licença não exclusiva, isenta de royalties, intransmissível, não sublicenciável, revogável e limitada para utilizar e aceder às APIs da SumUp, exclusivamente para fins associados ao desenvolvimento, implementação e distribuição de aplicações, sites, produtos ou serviços que opere e disponibilize que funcionem em conjunto ou que se integrem com os nossos Serviços (os seus "produtos"), e exclusivamente da forma descrita nos presentes Termos de Licença de API e na Documentação que acompanha as APIs da SumUp. Qualquer processamento de pagamentos ativado por si através de uma API da SumUp necessita de uma Conta na SumUp e está sujeito aos Termos de Pagamento da SumUp. É o único responsável pelos seus Produtos, e a SumUp rejeita qualquer responsabilidade pelos mesmos. Reservamo-nos o direito de modificar ou terminar as APIs da SumUp por qualquer motivo, em conformidade com os nossos Termos Gerais, os Termos de Pagamento ou os presentes Termos de Licença de API.

2. As suas responsabilidades 

Irá utilizar as APIs da SumUp, operar e disponibilizar Produtos que acedem às APIs da SumUp apenas em conformidade com o permitido por lei (incluindo, sem limitação, leis relativas à importação ou exportação de dados ou software, privacidade ou legislação local). Não irá utilizar as APIs da SumUp para encorajar ou promover atividade ilegal. Só irá aceder ao pacote da API da SumUp aplicável seguindo as instruções de implementação e outros requisitos especificados na Documentação do pacote de API da SumUp, que está expressamente incorporado nos presentes Termos de Licença de API por referência, ou de qualquer outra forma indicada ocasionalmente pela SumUp. Irá garantir que quaisquer referências à SumUp e/ou às funções disponibilizadas pela API da SumUp nos seus Produtos, ou em qualquer outro material que será visto pelos seus clientes, seguem quaisquer orientações publicadas no nosso Site. 

3. Restrições

Não irá, nem irá permitir que outros que atuem em seu nome façam o seguinte:

  1. Partilhar APIs da SumUp com qualquer terceiro ou criar um cliente de API que funcione substancialmente da mesma forma que as APIs da SumUp e disponibilizá-lo para utilização por qualquer terceiro;

  2. Utilizar as APIs da SumUp para introduzir vírus, worms, defeitos, cavalos de Troia, malware ou quaisquer outros itens de natureza destrutiva ou prejudicial;

  3. Aceder ou utilizar as APIs da SumUp para fins fraudulentos ou ilegais, ou para qualquer outro fim que possa ser prejudicial (a exclusivo critério da SumUp) para a SumUp, os respetivos Serviços ou qualquer cliente, ou para comunicar de qualquer outro modo qualquer mensagem ou material que se considere de assédio, ameaça, indecente, obsceno, difamatório ou ilegal de qualquer outro modo;

  4. Aceder ou utilizar as APIs da SumUp de uma forma que exceda um volume de solicitações razoável ou que constitua uma utilização excessiva ou abusiva, que sobrecarregue, comprometa ou interrompa materialmente as redes, os sistemas de segurança, os nossos Serviços e/ou Site, ou que interfira com a utilização dos nossos Serviços por outra parte;

  5. Interferir com ou perturbar as APIs da SumUp, ou os servidores ou redes que suportam as APIs da SumUp;

  6. Tentar aceder a algo sem autorização da SumUp, extrair código fonte ou tentar extrair, ou criar obras derivadas;

  7. Deturpar ou esconder a sua identidade ao utilizar APIs da SumUp; 

  8. Distribuir, vender, arrendar, alugar, transferir, atribuir ou sublicenciar quaisquer direitos concedidos pelos presentes Termos de Licença de API a qualquer terceiro;

  9. Remover ou destruir quaisquer avisos de direitos de autor, marcas de propriedade ou avisos de confidencialidade existentes, contidos ou associados à API da SumUp;

  10. Copiar, alugar, arrendar, transferir, atribuir, sublicenciar, desmontar, usar engenharia inversa ou descompilar (exceto no limite expressamente permitido pela legislação aplicável), modificar ou alterar qualquer parte das APIs da SumUp.

A SumUp poderá, a seu exclusivo critério, decidir se o seu acesso ou utilização das APIs da SumUp viola quaisquer restrições impostas ao abrigo dos Termos Gerais, dos Termos de Pagamento ou dos presentes Termos de Licença de API. Reservamo-nos o direito de suspensão ou rescisão da sua Conta e/ou do acesso às APIs da SumUp se determinarmos, ou tivermos uma suspeita razoável, de que ocorreu uma violação. 

4. Privacidade  

É o único responsável por garantir que as suas práticas de privacidade associadas às APIs da SumUp cumprem a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo, mas não limitado a, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento 2016/679). Irá manter uma política de privacidade transparente, com a descrição do tratamento de dados pessoais em termos claros, compreensíveis e exatos, e irá obter o consentimento prévio para o tratamento de dados pessoais, se aplicável. A SumUp não assume qualquer responsabilidade por quaisquer serviços ou pelo tratamento de dados pessoais por terceiros utilizando as APIs da SumUp. É o único responsável pela segurança dos dados no seu site e tratados por si através dos seus Serviços e/ou de terceiros à sua escolha. Tem de nos notificar imediatamente de quaisquer violações, incluindo violações de segurança que afetem ou possam afetar os dados da SumUp e/ou a sua base de clientes.

Se obtiver quaisquer dados pessoais através dos nossos Serviços, tem de aceder apenas ao mínimo de campos de dados necessário para os fins do tratamento e garantir que os dados pessoais são recolhidos, tratados, transmitidos e mantidos de acordo com todos os termos e a legislação aplicáveis, e que são tomadas medidas razoáveis para proteger a privacidade e a segurança dos dados. 

5. Monitorização e limites

A SumUp pode monitorizar a sua utilização das APIs da SumUp para garantir a qualidade, melhorar os nossos Serviços e verificar o seu cumprimentos dos presentes Termos de Licença de API, dos Termos Gerais e dos Termos de Pagamento. Esta monitorização pode incluir o acesso e a utilização da SumUp do seu cliente de API para, entre outros, identificar problemas de segurança que possam afetar a SumUp, os seus clientes ou licenciantes. Não irá interferir nesta monitorização. A SumUp poderá recorrer a qualquer meio técnico para ultrapassar essa interferência. O seu acesso a qualquer API da SumUp poderá ser restringido, limitado ou filtrado de acordo com a legislação aplicável.

A sua utilização das APIs da SumUp está sujeita a determinadas limitações de acesso, solicitações e uso, tal como estipulado nos presentes Termos de Licença de API, na Documentação fornecida com a API da SumUp ou de acordo com as informações a si disponibilizadas de qualquer outra forma pela SumUp. Não irá tentar exceder ou contornar as limitações de acesso, solicitações e uso das APIs da SumUp, ou utilizar de qualquer outro modo quaisquer APIs da SumUp de uma forma que exceda os volumes de solicitações razoáveis, que constitua uma utilização excessiva ou abusiva, ou que não cumpra, ou seja incoerente com, qualquer parte dos presentes Termos de Licença de API. dos Termos Gerais ou dos Termos de Pagamento. Se a SumUp acreditar que tentou exceder o contornar quaisquer limitações, a sua capacidade de usar as APIs da SumUp poderá ser bloqueada, temporária ou permanentemente.

6. Direitos de autor e feedback

Reconhece expressamente que entre si e a SumUp, a SumUp detém todos os direitos, títulos e interesses em e para as APIs da SumUp, marcas comerciais da SumUp e Serviços (e quaisquer obras derivadas ou melhorias), incluindo, mas não limitado a, todos os direitos de propriedade intelectual dos mesmos. Concorda em não fazer nada incompatível com essa propriedade. Todos os direitos que não são expressamente concedidos aqui são reservados.

De acordo com os presentes Termos de Licença de API e dos Termos Gerais, a SumUp concede-lhe uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransmissível para apresentar os logótipos, as marcas comerciais ou outros identificadores SumUp aplicáveis, exclusivamente quando necessário para indicar aos seus clientes que os seus Produtos funcionam em conjunto ou se integram com os nossos Serviços. A SumUp pode limitar ou revogar a sua possibilidade de utilizar as marcas comerciais da SumUp a qualquer momento.

Concede à SumUp, e às suas subsidiárias e afiliadas, uma licença paga, isenta de royalties, revogável, não exclusiva e intransmissível para utilizar os seus Produtos para teste, revisão ou outros fins relacionados a fim de garantir que os seus Produtos cumprem os presentes Termos de Licença de API. Pode revogar esta licença em qualquer altura, mediante aviso prévio por escrito. Se revogar esta licença, os presentes Termos de Licença de API cessam imediatamente.

Pode enviar comentários à SumUp relativamente às APIs da SumUp relevantes ou a sua avaliação e utilização das mesmas. Concede à SumUp, e às suas subsidiárias e afiliadas, uma licença vitalícia isenta de royalties e irrevogável para utilizar e criar obras derivadas com base em qualquer feedback, comentários, funcionalidade, código, características, pedidos de melhoria, recomendações, ou sugestões fornecidas por si relativamente às APIs da SumUp. Concorda também que a SumUp poderá utilizar livremente, modificar, distribuir ou comercializar essas submissões sem qualquer pagamento ou obrigação perante si.

7. Exclusão de garantias

As APIs da SumUp são fornecidas "tal como estão" e "tal como disponíveis". Rejeitamos todas as interpretações e garantias, expressas, implícitas ou estatutárias, que não se encontrem estabelecidas expressamente nos presentes Termos de Licença de API, incluindo garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um fim específico e não violação. Nenhum aconselhamento ou informação, obtido por si oralmente ou por escrito, da SumUp ou através de qualquer API da SumUp, irá criar qualquer garantia não expressamente indicada no presente documento. Sem limitar as disposições acima, a SumUp, os seus processadores, fornecedores, licenciantes (e respetivas subsidiárias, afiliadas, agentes, diretores e funcionários)não garantem que as APIs da SumUp sejam precisas, fiáveis ou corretas; que as APIs da SumUp irão cumprir os seus requisitos; que as APIs da SumUp estarão disponíveis num momento ou num local em particular, sem interrupções ou de modo seguro; que quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos; ou que as APIs da SumUp estão livres de vírus ou outros componentes prejudiciais. Qualquer conteúdo ou dados transferidos ou obtidos de qualquer outra forma através da utilização de APIs da SumUp são transferidos por sua conta e risco, e será o único responsável por quaisquer danos à sua propriedade ou perdas de dados resultantes dessa transferência.

8. A nossa responsabilidade

Além do que é indicado em qualquer outro ponto dos Termos Gerais e nos presentes Termos de Licença de API, em nenhuma circunstância será a SumUp responsável por quaisquer danos, perdas ou ferimentos resultantes de hacking, adulterações ou qualquer outro acesso ou uso não autorizado das APIs da SumUp ou da sua Conta, ou das informações nelas existentes. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a SumUp e os respetivos processadores, fornecedores e licenciantes (ou qualquer uma das respetivas afiliadas ou dos respetivos agentes, diretores ou funcionários) não assumem qualquer responsabilidade por (i) quaisquer erros, enganos ou imprecisões das APIs da SumUp; (ii) ferimentos pessoais ou danos materiais de qualquer natureza, resultantes do seu acesso ou uso das APIs da SumUp; (iii) qualquer acesso ou uso não autorizado dos nossos servidores seguros e/ou de quaisquer informações pessoais armazenadas nos mesmos; (iv) qualquer interrupção ou cessação de transmissão para ou de APIs da SumUp; (v) quaisquer erros, vírus, cavalos de Troia ou semelhantes que possam ser transmitidos para ou através de APIs da SumUp por qualquer terceiro; (vi) quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou dados, ou por quaisquer perdas ou danos sofridos como resultado da utilização de qualquer conteúdo ou dados publicados, enviados por email, transmitidos ou disponibilizados de qualquer outra forma através das APIs da SumUp; e/ou (vii) dos seus Produtos. EM CASO ALGUM IRÁ A NOSSA RESPONSABILIDADE AGREGADA DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM OS PRESENTES TERMOS DE API (TANTO NO CONTRATO OU POR ATO ILÍCITO, OU NO ÂMBITO DE QUALQUER OUTRA TEORIA DE RESPONSABILIDADE) EXCEDER 100 € (EUR).

Isenta a SumUp (e as respetivas afiliadas e subsidiárias, funcionários, diretores, colaboradores e agentes) de todas e quaisquer reivindicações associadas a qualquer litígio com clientes relacionado com a utilização de APIs da SumUp, ou do seu incumprimento de quaisquer requisitos legais aplicáveis.

9. Indemnização

Na extensão máxima permitida pela lei, concorda em defender-nos, indemnizar-nos e isentar-nos, bem como aos nossos respetivos diretores, agentes, afiliadas e representantes, de qualquer reivindicação (incluindo todas as reivindicações de terceiros), custo, ação judicial, exigência, perda, obrigação, dano, ação, processo, sentença, penalização, juros e despesas (incluindo, sem limitação, honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados com (a) qualquer violação, alegada ou efetiva, por si, de qualquer disposição dos presentes Termos de API; (b) a sua utilização indevida ou incorreta das APIs da SumUp; (c) a sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer direito de privacidade, direitos de publicidade ou direitos de propriedade intelectual; ou (d) a sua violação de qualquer lei, regra ou regulamento aplicável.

10. Taxas

Atualmente, as APIs da SumUp são disponibilizadas gratuitamente; porém, a SumUp reserva-se o direito de introduzir pacotes baseados em taxas, mediante aviso prévio. Se aceder e utilizar os pacotes de APIs da SumUp baseados em taxas, concorda pagar as Taxas pelo pacote adquirido e quaisquer impostos aplicáveis, tal como estipulado no nosso Site e/ou nas definições da sua Conta, ou conforme acordado por escrito, como e quando determinado de acordo com os Termos Gerais e os Termos de Pagamento. 

11. Cancelamento ou rescisão

Pode cancelar a sua utilização das APIs da SumUp a qualquer momento, através das definições da sua Conta.

Além do que é indicado em qualquer outro ponto dos Termos Gerais e dos presentes Termos de Licença de API, podemos rescindir estes Termos de Licença de API sem aviso prévio se determinarmos que (a) violou os presentes Termos de Licença de API, qualquer outro contrato que tenha com a SumUp ou (b) forneceu informações falsas, incompletas, imprecisas ou enganadoras, ou teve, de qualquer outra forma, uma conduta fraudulenta ou ilegal. Se a sua Conta for alvo de rescisão ou suspensão por qualquer motivo, ou sem motivo, concorda parar imediatamente de utilizar as APIs da SumUp.