Termos de SumUp Bookings

Em vigor a partir de 24/12/2024

Nota: Imprima uma cópia deste documento e guarde-a para referência futura.

1. Introdução

Ao utilizar os Serviços de reservas da SumUp ("Serviços de reservas"), aceita ficar vinculado pelos Termos gerais da SumUp, pelos presentes Termos de reservas da SumUp ("Termos de reservas") e por todos os outros termos e políticas aplicáveis aos Serviços da SumUp específicos que possa utilizar. Os presentes Termos de reservas são Termos adicionais e, juntamente com os Termos gerais, fazem parte do contrato legal entre si e a SumUp Limited ("SumUp", "nós"). 

Para o processamento de pagamentos como parte dos Serviços de reservas, aplicam-se os Termos de pagamento.

A menos que definido de outra forma nos presentes, os termos em maiúsculas têm o mesmo significado que nos Termos gerais e nos Termos de pagamento.

Os Termos de reservas não se aplicam à sua relação com os seus clientes ("Clientes finais") que utilizam o SumUp Bookings para fazer reservas consigo. 

2. Elegibilidade

Os Serviços de reservas só estão disponíveis para empresas e não se destinam a uma utilização pessoal por consumidores. Ao utilizar os Serviços de reservas, confirma que é um empresário, freelancer ou proprietário de negócio e que utiliza os Serviços de reservas exclusivamente para fins comerciais. 

Por conseguinte, não dispõe de um direito de rescisão de acordo com as leis de proteção do consumidor.

Para utilizar os Serviços de reservas, tem de ter uma conta da SumUp, tal como descrito nos Termos gerais.

Não deve utilizar os nossos Serviços de reservas se tiver obrigação de sigilo profissional ao abrigo da legislação aplicável (incluindo, mas não limitado a: setores tais como fiscal, saúde, legal, auditoria, jornalismo). É da sua responsabilidade garantir a conformidade com todos os requisitos legais e regulamentares relativos às suas obrigações de sigilo profissional. Isentamo-nos de qualquer responsabilidade pelas consequências decorrentes da utilização dos Serviços de reservas para atividades abrangidas pelo sigilo profissional.

3. Serviços de reservas da SumUp

Os Serviços de reservas da SumUp incluem o sistema de reservas da SumUp, tal como descrito no nosso Site, o que permite que os seus Clientes finais façam reservas consigo e permite-lhe a si fazer a gestão dessas reservas através dos Serviços de reservas.

Poderá aceitar pagamentos dos seus Clientes finais pelas suas reservas feitas através dos Serviços de reservas usando vários Serviços de pagamento disponibilizados pela SumUp. O seu acesso e utilização dos Serviços de pagamento são regidos pelos Termos de pagamento.

Reservamo-nos o direito de alterar, modificar, atualizar, adicionar ou descontinuar os Serviços de reservas, ou qualquer parte deles, a qualquer momento. Vamos tentar comunicar alterações significativas que possam afetar a sua utilização dos Serviços de reservas com uma antecedência razoável. No entanto, pequenas alterações ou alterações que não tenham um impacto material sobre o serviço serão implementadas sem aviso prévio.

4. As suas responsabilidades e garantias

É responsável por todas as atividades que ocorram durante a sua utilização dos Serviços de reservas, incluindo as dos seus Clientes finais. Garante que a utilização dos nossos Serviços de reservas será feita em conformidade com toda a legislação e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não limitado a, relacionados com o consumidor, proteção de dados, fiscalidade, marketing e outra legislação associada, e que não vai utilizar os nossos Serviços de reservas para oferecer serviços que sejam ilegais ou potencialmente ilegais. 

Não há uma relação jurídica direta entre a SumUp e os seus Clientes finais para a utilização dos Serviços de reservas. Todas as questões relativas a quaisquer pagamentos/reembolsos/cancelamentos de serviços que esteja a estender aos seus Clientes finais são geridas diretamente entre si e o Cliente final, de acordo com os termos e condições acordados entre si e o Cliente final. A SumUp não assume qualquer responsabilidade relativamente à relação comercial e jurídica entre si e os Clientes finais.

Não nos responsabilizamos pela sua falta de conformidade com qualquer legislação ou regulamentos, ou por falta de conformidade com os seus termos e políticas de clientes, e irá isentar de responsabilidade, bem como indemnizar a SumUp por toda e qualquer perda, custo, dano ou despesa em que a SumUp possa incorrer ou ter em consequência da sua falta de conformidade. Não damos qualquer garantia, não recomendamos nem assumimos responsabilidade por serviços que possa disponibilizar nos Serviços de reservas escolhidos ou por reclamações feitas contra si pelos seus Clientes finais.

Aceita que é responsável pelo seguinte relativamente à sua utilização dos Serviços de reservas:

  1. Garantir que consegue cumprir todas as reservas realizadas através dos Serviços de reservas e comunicar todas as alterações diretamente aos seus Clientes finais;

  2. Manter os seus serviços atualizados e gerir a disponibilidade pelo agendamento online de reservas, incluindo definições para o pessoal e os serviços, dias que é possível reservar e horários para o pessoal e os serviços, períodos de tempo adequados para evitar reservas em duplicado, e outros eventos que poderão afetar negativamente os seus Clientes finais e a respetiva experiência com os Serviços de reservas. É responsável por rever as suas reservas online com frequência e regularmente. Se não conseguir cumprir qualquer reserva feita através dos Serviços de reservas, aceita comunicar prontamente essa alteração aos Clientes finais relevantes;

  3. Disponibilizar aos Clientes finais uma política de devolução e reembolso adequada, em conformidade com a legislação aplicável;

  4. Gerir todas as reclamações, consultas, comentários e reclamações relacionadas com bens e serviços disponibilizados por si;

  5. Cumprir as obrigações fiscais relativas à venda de bens e serviços e, sempre que necessário, notificar os Clientes finais em relação a impostos aplicáveis;

  6. Apresentar uma descrição completa e exata da sua empresa, dos bens e serviços sujeitos a marcação, contacto do serviço de assistência a clientes, morada, política de entrega, política de proteção de dados dos clientes e todas as outras informações legalmente necessárias que têm de ser fornecidas aos clientes na jurisdição relevante;

  7. Instalar rapidamente as atualizações de software, se aplicável;

  8. Garantir a conformidade do pessoal com os presentes Termos de reservas;

  9. Manter a segurança e o controlo das suas instalações, do equipamento (incluindo hardware e firmware associado) e dos nomes de utilizador e palavras-passe de acesso à Conta SumUp;

  10. Notificar imediatamente a SumUp se tomar conhecimento de qualquer atividade não autorizada na Conta SumUp e cooperar com a SumUp para evitar qualquer atividade não autorizada; e

  11. Apresentar os seus Termos e condições (caso existam) e a Política de privacidade ao Cliente final antes de este fazer uma reserva consigo. A SumUp não aceita qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou pela apresentação dos seus Termos e condições e Política de privacidade. 

Não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte dos Serviços de reservas, nem utilizar ou aceder aos Serviços de reservas, sem autorização expressa e por escrito da nossa parte.

5. Tratamento de dados pessoais

Para prestar os Serviços de reservas, a SumUp trata os dados pessoais do seu pessoal/da sua equipa e dos seus Clientes finais. O presente Acordo de Tratamento de Dados ("ATD de reservas") regula o tratamento de dados pessoais com base, para os fins e dentro do prazo de validade da prestação dos Serviços de reservas. O ATD de reservas é parte integrante das, e está sujeito às, disposições dos presentes Termos de reservas.

6.  Taxas

Para poder utilizar os Serviços de reservas, consoante o plano de subscrição selecionado, se aplicável, aceita pagar as Taxas e quaisquer impostos aplicáveis, tal como estipulado no nosso Site e/ou nas definições da sua Conta, ou conforme acordado por escrito, como e quando determinado de acordo com os Termos gerais e os Termos adicionais aplicáveis. Ao facultar o seu cartão de crédito e qualquer outra informação de pagamento, consente a utilização desta informação para o pagamento de serviços, taxas, compras e quaisquer outros valores que possa dever à SumUp ou aos seus Clientes finais, incluindo estornos, reembolsos ou empréstimos.

Em caso de atraso no pagamento, a SumUp reserva-se o direito de cobrar a taxa de pagamento em atraso e/ou os juros até ao máximo permitido por lei.

Em caso de não pagamento da taxa aplicável, mesmo que este incumprimento ocorra uma única vez, a SumUp tem o direito de cessar a relação jurídica consigo, com efeito imediato, ou de suspender a prestação dos serviços, sem necessidade de qualquer notificação prévia. Tal não o isenta do pagamento das taxas aplicáveis até ao fim do prazo de subscrição.

Reservamo-nos o direito de alterar as taxas com um prazo de notificação prévia de trinta (30) dias. A utilização continuada dos Serviços de reservas após uma notificação de alteração das nossas taxas constitui a sua aceitação das referidas alterações.

7. A nossa responsabilidade

Além do que é indicado em qualquer ponto dos Termos gerais e dos presentes Termos de reservas, a SumUp não tem obrigação de evitar, nem assume qualquer responsabilidade por, qualquer falha do serviço, fraude ou perda, incluindo perda de lucros, associada aos Serviços de reservas. A SumUp presta os Serviços de reservas "tal como estão" e não dá quaisquer garantias, expressas ou implícitas, relativamente à operacionalidade, comercialização, adequação a um fim específico ou conteúdo dos Serviços de reservas. 

Isenta a SumUp (bem como as respetivas filiais, responsáveis, diretores, funcionários e agentes) de toda e qualquer reclamação relacionada com quaisquer litígios com Clientes finais relacionado com as suas reservas e depósitos relacionados, compras de serviços ou qualquer pagamento realizado a si pelos Clientes finais através dos Serviços de reservas, ou pela sua não conformidade com quaisquer requisitos regulamentares aplicáveis. É o único responsável pela conformidade com toda a legislação local aplicável.

8. Cancelamento ou rescisão

Pode cancelar a sua utilização dos Serviços de reservas a qualquer momento, através das definições da sua Conta, se aplicável, ou deixando de utilizar os Serviços de reservas. Em alternativa, o cancelamento pode ser comunicado por e-mail enviado para [email protected].

Caso se aplique uma taxa de subscrição dos Serviços de reservas, tem a obrigação de pagar as taxas aplicáveis até ao fim do período de subscrição. Não podemos fazer o reembolso de quaisquer taxas, mas continua a ter acesso aos Serviços de reservas até ao fim do período de subscrição aplicável.

A SumUp poderá, a seu exclusivo critério, decidir se a sua utilização dos Serviços de reservas viola quaisquer restrições impostas ao abrigo dos Termos gerais, dos Termos de pagamento ou dos presentes Termos de reservas. Reservamo-nos o direito de suspensão ou rescisão da sua Conta e/ou do Serviço de reservas se determinarmos, ou tivermos uma suspeita razoável, de que ocorreu uma violação.

Aplicam-se as restrições e as disposições de rescisão dos Termos gerais.