Termos de Compra
Em vigor a 31 de janeiro de 2024
Nota: Imprima uma cópia deste documento e guarde-a para referência futura.
Para além dos Termos e Condições Gerais da SumUp Limited, Block 8, Harcourt Center, Charlotte Way, Dublin 2, Irlanda, D02 A9N9, aplicam-se os seguintes termos relacionados com o produto ("Termos de Compra").
1. Partes
As Partes destes Termos de Compra são a SumUp Limited, Irlanda (“SumUp”),uma empresa com responsabilidade limitada incorporada na Irlanda com o número 505893 e com sede social em Block 8, HarcourtCenter, Charlotte Way, Dublin 2, Irlanda, D02 A9N9, e o comerciante (“Comerciante") que não é um consumidor (em conjunto, “as Partes”).
2. Objeto do contrato e direito de retratação
2.1. Estes Termos e Condições de Compra aplicam-se à compra pelo Comerciante de qualquer produto de hardware ("Hardware" ou "Mercadoria"), conforme exibido na nossa loja online, através de uma encomenda online no website da SumUp, por cotação ou dentro da aplicação móvel da SumUp.
2.2. Ao comprar o hardware, confirma que é empresário, trabalhador independente ou proprietário de uma empresa e que usará o hardware apenas para fins comerciais. Por conseguinte, não existe um direito de retratação de acordo com as leis de proteção do consumidor.
3. Início do Contrato
3.1. A apresentação dos produtos de hardware na nossa loja online não constitui uma oferta legalmente vinculativa, mas apenas um convite para fazer encomendas. Ao clicar em "Comprar já" no último passo do processo de compra, submete uma oferta vinculativa para a compra da Mercadoria apresentada na visão geral da encomenda e/ou para reserva dos serviços listados na visão geral da encomenda. Imediatamente após a submissão da encomenda, receberá uma confirmação da encomenda que, no entanto, não constitui a aceitação da oferta do contrato por si. O contrato entre o consumidor e nós entra em vigor assim que aceitarmos a sua encomenda e/ou reserva através de um e-mail separado ou do envio da Mercadoria.
3.2. Receberá as disposições contratuais juntamente com as informações sobre os bens encomendados e/ou serviços reservados, incluindo estes Termos de Compra por e-mail ou no painel de controlo da sua conta, após a aceitação da oferta contratual em conjunto ou juntamente com a notificação da mesma.
3.3 Reconhece e concorda que a Mercadoria inclui a capacidade de utilização de serviços de pagamento e dinheiro eletrónico fornecidos por instituições financeiras licenciadas como nós, que estão sujeitas aos rigorosos requisitos da AML e a outros requisitos regulamentares. A este respeito, podemos solicitar-lhe informações adicionais antes ou depois da entrega do Hardware, ou recusar a entrega de uma embalagem devido a riscos regulamentares e motivos de segurança, algo de que será notificado dentro de um prazo razoável depois de encomendar a Mercadoria. Não seremos considerados responsáveis por danos decorrentes da recusa de envio da Mercadoria encomendada devido à nossa conformidade com os requisitos regulamentares ou requisitos de risco e de segurança. Não podemos garantir e não seremos responsáveis no caso de não termos permissão para entregar os bens ou o serviço a certos países, pessoas, entidades ou grupos por razões regulamentares, de risco ou de segurança.
4. Condições de envio
4.1. Para permitir a entrega, a SumUp processará e partilhará os seus dados apenas conforme necessário para cumprir esta encomenda.
4.2. 4.2. Entregamos a Mercadoria de acordo com os acordos feitos. As datas de entrega e os prazos de entrega só são vinculativos se tiverem sido confirmados por nós por escrito.
4.3. 4.3. Caso não entreguemos a Mercadoria ou a entrega não seja realizada de acordo com o contrato, tem de considerar um período de carência de 4 semanas. Caso contrário, não tem direito a desistir do contrato. Se a entrega demorar mais do que o indicado acima, o Comerciante pode contactar o apoio ao cliente.Se a entrega demorar mais do que o indicado acima, o Comerciante pode contactar o apoio ao cliente.
4.4. A SumUp não é obrigada a entregar a Mercadoria se não tiver recebido o pagamento.
4.5. A SumUp não será responsável pelas consequências de uma entrega tardia da Mercadoria.
5. Preço
5.1. O preço aplicável à Mercadoria é o preço indicado no website da SumUp ou na aplicação móvel à data da ordem de compra ou parte da proposta ("cotação") que lhe é feita.
5.2. Todos os preços no website ou na aplicação móvel não incluem IVA e os custos de envio/entrega serão visíveis durante o processo de encomenda, salvo indicação em contrário. Os custos de envio e de IVA serão visíveis durante o processo de encomenda.
5.3. Reservamos o direito de alterar o preço da Mercadoria a qualquer momento.
6. Pagamento
6.1. Deve pagar a compra antecipadamente com cartão de crédito, transferência bancária ou qualquer outro método de pagamento especificado durante o processo de finalização da compra na loja online do website, na cotação que lhe é fornecida ou na app móvel da SumUp.
6.2. A SumUp irá implementar e seguir os padrões de segurança reconhecidos mundialmente pela PCI-DSS (www.pcisecuritystandards.org) a respeito dos procedimentos, políticas e arquitetura técnica para aceitar pagamentos com cartão de crédito.
7. Retenção de título
7.1. A Mercadoria permanece propriedade da SumUp até que o Comerciante tenha pago o preço total de compra à SumUp. Se não fizer o pagamento mais de 10 dias após a data de vencimento, reservamo-nos o direito de rescindir o contrato e recuperar a Mercadoria.
7.2. Não tem o direito de revender a Mercadoria.
8. Garantia
8.1. A SumUp garante que, na entrega, e por um período de doze (12) meses a partir da data de entrega, o leitor de cartões estará livre de quaisquer defeitos materiais no design, material e mão de obra, de acordo com as disposições legais aplicáveis.
8.1.1. Em caso de deteção de defeitos na Mercadoria no prazo de três (3) meses a partir da data de entrega, presume-se que os defeitos já existiam no momento da entrega ao comerciante.
8.1.2. No caso de quaisquer defeitos da Mercadoria que ocorram após três (3) meses a partir da data de entrega, presume-se que os defeitos sejam atribuíveis ao tratamento indevido da Mercadoria pelo Comerciante, a menos que as provas apresentadas pelo Comerciante sugiram o contrário.
8.2. A SumUp não será responsável pela garantia da Mercadoria nos seguintes casos: (I) se a reclamação estiver a ocorrer mais de doze (12) meses após a data de entrega; (ii) se os defeitos forem devido ao uso indevido da Mercadoria pelo Comerciante; e (iii) no caso de não ser identificado nenhum problema.
9. Apoio ao cliente
Em caso de defeito técnico da Mercadoria, deverá ser contactado o apoio ao cliente.
10. Responsabilidades da SumUp
10.1. A SumUp e qualquer uma das suas afiliadas assumem a responsabilidade por quaisquer danos causados à vida, ao corpo e à saúde resultantes de uma violação grave dos seus deveres de acordo com as disposições legais aplicáveis.
10.2. A SumUp também será responsável por qualquer outro dano direto que resulte da violação deliberada ou grosseiramente negligente destes Termos de Compra pela SumUp ou por qualquer uma das suas afiliadas, de acordo com as disposições legais aplicáveis. A SumUp não será responsável por qualquer dano indireto.
10.3. Além disso, aplicam-se as disposições legais.
11. Produtos de terceiros
Todo o hardware de terceiros e outros produtos incluídos ou vendidos com os Serviços são fornecidos exclusivamente de acordo com a garantia e outros termos especificados pelo fabricante, que é o único responsável pelo serviço e assistência ao seu produto. Para manutenção, suporte ou reparação ao abrigo da garantia, deve contactar diretamente o fabricante. A SumUp não fornece declarações ou garantias, expressas ou implícitas, em relação a tais produtos de terceiros, e isenta-se expressamente de qualquer garantia ou condição de comercialização, não violação ou adequação a uma proposta específica.
12. Força maior
A SumUp estará isenta de quaisquer obrigações ao abrigo destes Termos de Compra se o cumprimento destas obrigações for prejudicado devido a quaisquer circunstâncias que estejam fora do controlo da SumUp e que não possam razoavelmente ter sido previstas.
13. Outros requisitos
O uso total dos serviços fornecidos pela SumUp Payments Limited, conforme estabelecido nos Termos e Condições da SumUp, depende da realização do registo do comerciante na SumUp. Ao aceitar estes Termos de Compra e/ou ao adquirir a Mercadoria, o Comerciante não obtém o direito de acesso ou utilização dos serviços da SumUp.
14. Disposições Finais
14.1. Outros termos, incluindo os termos e condições do comerciante, não serão aplicáveis; apenas os Termos e Condições Gerais da SumUp Limited e estes Termos de Compra serão aplicáveis.
14.2. Quaisquer termos desviantes devem ser expressos por escrito e exigem a autorização explícita da SumUp.
14.3. Estes Termos de Compra são regidos e interpretados de acordo com a Lei Irlandesa e estão isentos da Convenção de Vendas da ONU.
14.4. O local de jurisdição geral para quaisquer litígios legais sob estes Termos de Compra será Dublin, Irlanda.
Contacto: SumUp Limited, Block 8, Harcourt Centre, Charlotte Way, Dublin 2, Irlanda D02 A9N9.